Imóvel em comum após herança ou divórcio: quando cabe a extinção de condomínio

Como resolver a copropriedade quando um herdeiro ou ex-cônjuge quer vender e o outro não

Lidiane Rufatto | Advogada – OAB/PR 44.484

Um imóvel deixado como herança ou adquirido durante um casamento pode permanecer em nome de várias pessoas por muito tempo. Enquanto existe concordância sobre o uso, o pagamento das despesas e o destino do bem, a copropriedade costuma ser administrável. O conflito surge quando um dos titulares pretende vender, receber sua parte ou deixar de suportar os encargos, mas os demais desejam conservar o imóvel ou simplesmente não tomam providência alguma.

Nessa situação, a expressão “extinção de condomínio” não se refere ao condomínio edilício do prédio, mas ao encerramento da propriedade comum sobre um determinado bem. A solução pode ocorrer por acordo, com a atribuição do imóvel a um dos coproprietários e o pagamento dos demais, pela venda particular do bem ou, quando o consenso se mostra inviável, por divisão ou alienação judicial.

O Código Civil assegura a cada condômino o uso da coisa comum de modo compatível com os direitos dos demais e lhe permite alienar a própria fração ideal. Também estabelece, como regra, que ninguém é obrigado a permanecer indefinidamente no condomínio: qualquer coproprietário pode exigir a divisão, e, sendo o bem indivisível, a venda e a repartição do valor apurado.¹

O que é o condomínio sobre um imóvel

Há condomínio quando duas ou mais pessoas são titulares, ao mesmo tempo, do direito de propriedade sobre o mesmo bem. Cada uma possui uma fração ideal — por exemplo, 50%, 25% ou 10% —, mas essa fração não corresponde, por si só, a um cômodo, pavimento ou faixa física determinada. Salvo divisão formalmente aprovada e registrada, todos exercem direitos sobre o imóvel inteiro, dentro dos limites impostos pela igual titularidade dos demais.

Por isso, o coproprietário de metade de uma casa não se torna automaticamente dono da sala, do piso superior ou da parte frontal do terreno. A individualização material depende de divisibilidade física e jurídica, observância das regras urbanísticas, elaboração técnica e registro imobiliário. Em apartamentos, casas urbanas comuns e muitos imóveis rurais, a divisão cômoda é impossível ou provoca perda relevante de utilidade e valor.

A doutrina civilista costuma acentuar que os direitos dos condôminos são qualitativamente iguais, embora quantitativamente diferentes. Todos possuem faculdades de proprietário sobre o conjunto, mas devem exercê-las sem excluir ou prejudicar os outros titulares. Essa característica explica tanto o dever de compartilhar despesas como o direito de pedir o encerramento da comunhão quando a convivência patrimonial deixa de ser possível.

Como a copropriedade se forma entre herdeiros

Com a morte, a herança é transmitida imediatamente aos herdeiros, mas permanece como uma universalidade indivisível até a partilha. Nesse período, nenhum coerdeiro é dono isolado de um imóvel específico do espólio; cada qual possui uma quota sobre o acervo hereditário como um todo, e a administração ordinária cabe ao inventariante, sob fiscalização dos interessados e do juízo, quando o inventário é judicial.²

O modo mais adequado de evitar um condomínio futuro costuma ser resolver o destino do imóvel dentro do próprio inventário. Se o bem não comporta divisão cômoda e não cabe integralmente no quinhão de um herdeiro, o Código de Processo Civil prevê licitação entre os interessados ou venda judicial, com partilha do preço. Também é possível que um herdeiro receba o imóvel e compense os demais, desde que sejam preservados os quinhões e examinadas as repercussões tributárias.³

Nem sempre isso acontece. Por falta de liquidez, por razões afetivas ou por ausência de consenso, o imóvel pode ser atribuído a todos os sucessores em frações ideais. Encerrado o inventário, deixa de existir a indivisão sobre a herança, mas permanece a copropriedade sobre aquele bem. A partir daí, qualquer um dos herdeiros poderá buscar a divisão ou a extinção do condomínio.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, depois de homologada a partilha e expedido o respectivo formal, o herdeiro pode propor ação de divisão ou de extinção do condomínio antes mesmo de registrar o título na matrícula. O registro continua indispensável para a plena regularização e para a prática de atos perante terceiros, mas não foi considerado condição para o exercício dessa pretensão entre os sucessores. ⁴

Como a copropriedade se forma após o divórcio ou o fim da união estável

O divórcio pode ser decretado sem que a partilha seja concluída. Quando isso ocorre, os bens comunicáveis permanecem sujeitos à definição posterior dos direitos de cada ex-cônjuge. Antes de falar em extinção de condomínio, é necessário verificar se já existe decisão, escritura ou acordo que identifique o bem, reconheça sua comunicabilidade e estabeleça as quotas pertencentes a cada um.⁵

Se a proporção ainda está em discussão — porque se debate o regime de bens, a origem dos recursos, eventual sub-rogação, benfeitorias, financiamento ou data da separação de fato —, a providência principal pode ser a própria partilha. Somente depois de definidos os direitos é possível determinar com segurança quanto cada parte receberá na venda, na adjudicação ou em eventual indenização pelo uso exclusivo.

Quando o imóvel já foi partilhado em frações ideais, a relação deixa de ser apenas uma pendência familiar e passa a ser também uma típica copropriedade. A circunstância de um dos ex-cônjuges continuar residindo no local, ainda que com filhos do casal, não elimina automaticamente o direito do outro de pedir a extinção do condomínio. Em precedente envolvendo imóvel no Paraná, o STJ reconheceu que a permanência da ex-companheira com as filhas não impedia a alienação judicial do bem indivisível.⁶

Ninguém é obrigado a permanecer indefinidamente no condomínio

O artigo 1.320 do Código Civil permite que o condômino exija, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum. Trata-se de prerrogativa ligada ao próprio direito de propriedade: quem possui uma fração não pode ser compelido a manter para sempre um vínculo patrimonial que já não atende aos seus interesses.

Isso não significa que toda ação será automaticamente julgada procedente sem exame do caso. É preciso demonstrar a titularidade, delimitar as frações, identificar o imóvel, chamar todos os interessados ao processo e verificar a existência de obstáculos jurídicos. Além disso, os condôminos podem convencionar a indivisão por prazo de até cinco anos, sujeito a nova prorrogação; e direitos reais ou situações protetivas específicas podem impedir ou adiar a venda.

Também é importante separar o desejo de conservar o imóvel da possibilidade jurídica de impedir a extinção. Razões afetivas, a expectativa de valorização ou a alegação de que o preço não seria suficiente para adquirir outro bem podem justificar uma tentativa de acordo, mas, em regra, não retiram do outro coproprietário o direito de converter sua fração em valor econômico.

As soluções consensuais costumam preservar melhor o patrimônio

Antes do processo, é recomendável apurar o valor de mercado, as despesas pendentes, a situação registral, a existência de financiamento ou gravames e a capacidade financeira de cada interessado. Com essas informações, algumas soluções se tornam possíveis:

– venda particular do imóvel inteiro, com divisão do preço conforme as frações de cada titular;

– aquisição das quotas pelos coproprietários que desejam permanecer com o bem, mediante pagamento aos demais;

– adjudicação do imóvel a um herdeiro ou ex-cônjuge no contexto da partilha, com reposição financeira ou atribuição de outros bens;

– divisão física, quando tecnicamente possível, urbanisticamente autorizada e registrável;

– locação do imóvel a terceiro, com repartição dos rendimentos e definição clara de despesas e administração;

– manutenção temporária do condomínio por prazo certo, acompanhada de regras escritas sobre ocupação, venda, avaliação, benfeitorias e encargos.

A avaliação independente é útil porque reduz discussões baseadas apenas em estimativas pessoais. Também convém definir por escrito o prazo para pagamento, a responsabilidade por tributos e emolumentos, a entrega da posse, os débitos existentes, a quitação entre as partes e a consequência do inadimplemento. Um acordo mal redigido pode substituir um conflito antigo por outro ainda mais difícil.

Quando um quer vender e os outros se recusam

Sendo o imóvel indivisível e inexistindo acordo para que um dos condôminos adquira as demais quotas, o Código Civil determina a venda e a repartição do produto. A medida costuma ser formulada por meio de ação de extinção de condomínio cumulada, quando necessário, com pedido de alienação judicial, arbitramento de aluguel, prestação de contas ou ressarcimento de despesas.

No processo, todos os coproprietários devem participar. A matrícula, o título de aquisição, a partilha ou decisão de divórcio e os documentos que definem as frações são essenciais. Se houver controvérsia sobre o valor do bem, poderá ser realizada avaliação judicial. Não havendo acordo sobre o modo da venda, o Código de Processo Civil prevê a alienação em leilão, observadas as regras processuais aplicáveis.⁷

A venda judicial é solução legítima, mas nem sempre a mais vantajosa economicamente. O procedimento pode envolver custos, demora e risco de o valor final não alcançar a expectativa dos proprietários. Por isso, mesmo após o ajuizamento, a composição para venda particular ou aquisição das quotas por um dos interessados continua sendo alternativa relevante, desde que o acordo assegure transparência e igualdade de condições.

Um coproprietário pode ficar com o imóvel

Sim. A extinção do condomínio não exige necessariamente a venda a terceiro. O próprio Código Civil privilegia a adjudicação a um dos consortes, desde que ele indenize os demais pelo valor de suas frações. Essa solução costuma ser adequada quando um herdeiro reside no local, quando um ex-cônjuge deseja conservar a moradia ou quando o imóvel possui importância econômica para apenas um dos titulares.

O ponto central é a apuração do valor e a efetiva capacidade de pagamento. Não basta declarar interesse em ficar com o bem; é necessário oferecer condições concretas, respeitar os quinhões e formalizar a transferência por título apto ao registro. Se houver financiamento, usufruto, penhora, indisponibilidade ou alienação fiduciária, a operação depende ainda da análise do gravame e, em determinados casos, da anuência do credor ou de autorização judicial.

Na alienação judicial, a lei confere preferência ao condômino em igualdade de oferta. Entre coproprietários, a existência de benfeitorias mais valiosas e, na falta delas, a titularidade de quinhão maior são critérios legais de preferência. Não se trata, contudo, de direito de adquirir o imóvel por valor inferior ao oferecido por terceiro.

Direito de preferência na venda da fração ideal

Um coproprietário pode vender sua fração ideal sem extinguir o condomínio. Porém, tratando-se de coisa indivisível, o artigo 504 do Código Civil impede que a quota seja vendida a estranho se outro condômino a quiser nas mesmas condições. O titular deve ser cientificado do preço, da forma de pagamento e das condições essenciais do negócio.

Se a venda a terceiro ocorrer sem essa ciência, o condômino preterido poderá, em regra, depositar o preço e requerer para si a parte alienada no prazo decadencial de 180 dias. O direito de preferência protege o grupo contra a entrada inesperada de pessoa estranha, mas não impede a transferência de uma quota a outro coproprietário, hipótese em que não há ingresso de novo titular no condomínio. ⁸

A venda isolada da fração ideal merece cautela. No mercado, quotas de imóveis indivisos geralmente sofrem deságio e atraem menos compradores, sobretudo quando outro condômino ocupa o bem. Em muitos casos, a venda conjunta do imóvel inteiro ou a aquisição interna das quotas preserva melhor o valor patrimonial.

Uso exclusivo do imóvel e possível cobrança de aluguel

O fato de um coproprietário permanecer no imóvel não o transforma em proprietário exclusivo. O Código Civil estabelece que cada condômino responde aos outros pelos frutos que recebeu da coisa e pelos danos que causou. Dessa regra decorre, em determinadas circunstâncias, a possibilidade de fixar indenização equivalente ao aluguel em favor de quem foi privado do uso.⁹

A cobrança, porém, não é automática. É necessário examinar se houve uso verdadeiramente exclusivo, se o outro titular manifestou oposição, se as quotas estão definidas, se existia autorização gratuita, se a ocupação integra acordo de divórcio ou obrigação alimentar e a partir de qual momento ficou caracterizada a resistência. Notificações extrajudiciais, pedidos formulados no processo e a citação podem ser relevantes para estabelecer o termo inicial da indenização.

Em 2022, ao admitir a extinção de condomínio de imóvel ocupado pela ex-companheira e pelas filhas, o STJ afastou a cobrança de aluguel porque as partes haviam convencionado que ela poderia residir gratuitamente até a venda. Em outro julgamento, de 2024, a corte rejeitou a indenização porque a filha comum também morava no local e porque o percentual do ex-marido ainda estava sendo discutido na ação de partilha. Os precedentes mostram que a presença dos filhos não produz uma resposta invariável: o conteúdo dos alimentos, o acordo anterior, a definição das quotas e a efetiva exclusão do outro coproprietário precisam ser examinados em conjunto.¹⁰

Há ainda situações em que a cobrança seria incompatível com a própria causa da saída do imóvel. O STJ já afastou aluguel em favor de coproprietário retirado da residência por medida protetiva de urgência decorrente de violência doméstica. A análise patrimonial não pode neutralizar a proteção conferida à vítima nem converter o afastamento judicial do agressor em vantagem econômica.¹¹

Direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente

Nas relações sucessórias, uma das principais limitações à extinção do condomínio é o direito real de habitação. O Código Civil assegura ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, o direito de permanecer no imóvel destinado à residência da família, desde que atendidos os requisitos legais. A jurisprudência estende a proteção ao companheiro sobrevivente.

Em 2025, o STJ reafirmou que, enquanto perdurar esse direito, não cabe a extinção do condomínio nem a alienação judicial do imóvel, tampouco a cobrança de aluguel pelo uso. Por isso, antes de ajuizar demanda entre herdeiros, é indispensável verificar se o bem era a residência familiar, se o sobrevivente reúne os requisitos da proteção e se existe alguma circunstância jurídica capaz de afastá-la.¹²

O direito real de habitação tem natureza sucessória. Ele não pode ser transportado automaticamente para o divórcio apenas porque um ex-cônjuge permaneceu na antiga residência do casal. Em 2024, o STJ afastou essa aplicação por analogia e assinalou que a ocupação do imóvel, nas separações, deve ser resolvida na partilha e nas demais relações familiares pertinentes.¹³

IPTU, condomínio, manutenção e benfeitorias

A copropriedade não envolve apenas direitos. O artigo 1.315 do Código Civil determina que os condôminos concorram, na proporção de suas partes, para as despesas de conservação e suportem os ônus incidentes sobre o bem. Em princípio, IPTU, despesas extraordinárias e reparos necessários devem ser examinados segundo as frações e o benefício comum; consumos pessoais, como água, energia e serviços utilizados exclusivamente pelo ocupante, tendem a permanecer sob sua responsabilidade.

A existência de uso exclusivo pode influenciar o acerto de contas, mas não autoriza soluções mecânicas. Em 2025, o STJ entendeu que o herdeiro obrigado a indenizar os demais pelo uso exclusivo antes da partilha não deveria, pelo mesmo fato, arcar sozinho também com o IPTU, sob pena de dupla compensação. A corte distinguiu essa hipótese daquela em que o ocupante não paga aluguel, situação na qual os encargos podem ser considerados no encontro de contas.¹⁴

Benfeitorias também exigem prova. É preciso demonstrar o gasto, sua natureza, a época da realização, a ciência dos demais e a efetiva valorização ou necessidade para conservação. Reformas de gosto pessoal, executadas sem consulta, não se confundem com reparos indispensáveis. A documentação deve incluir notas fiscais, comprovantes de pagamento, fotografias, projetos e, quando necessário, avaliação técnica.

Aspectos tributários e registrais

A forma escolhida para extinguir o condomínio pode produzir efeitos tributários distintos. Se cada interessado recebe exatamente o valor correspondente à própria quota, a operação difere daquela em que um deles recebe parcela superior. Havendo excesso gratuito de meação ou de quinhão, poderá existir incidência de ITCMD; sendo o excesso oneroso, com pagamento ao outro titular, deve ser examinada a incidência de ITBI segundo a legislação do município onde está localizado o imóvel.

No Paraná, por exemplo, a Lei Estadual nº 18.573/2015 disciplina o ITCMD e a Secretaria da Fazenda mantém sistema próprio para declarações causa mortis e inter vivos gratuitas. A qualificação tributária não deve ser presumida apenas pelo nome atribuído ao acordo: o conteúdo econômico da transferência, os valores das quotas e a existência ou não de compensação precisam estar claramente documentados.¹⁵

Depois da extinção, o título deve ser levado ao Registro de Imóveis. Escritura, formal de partilha, carta de adjudicação, sentença ou instrumento homologado somente produzem a atualização plena da titularidade imobiliária quando ingressam na matrícula, observadas as exigências registrais, os tributos e os gravames existentes.

Documentos que normalmente precisam ser examinados

A documentação varia conforme a origem da copropriedade, mas a análise inicial costuma abranger:

– Matrícula atualizada e certidão de ônus do imóvel;

– Escritura, contrato de aquisição, formal de partilha, carta de adjudicação ou título que originou as frações;

– Sentença, escritura ou acordo de divórcio e partilha, quando se tratar de ex-cônjuges ou ex-companheiros;

– Processo de inventário, plano de partilha e documentos dos herdeiros, quando a origem for sucessória;

– Comprovantes de IPTU, taxas condominiais, seguro, manutenção, financiamentos e demais encargos;

– Avaliações de mercado e documentos relativos a propostas de compra;

– Provas da ocupação, de eventual locação e dos frutos recebidos;

– Notificações, mensagens e propostas que demonstrem tentativa de composição;

– Documentação das benfeitorias e despesas que se pretende compensar.

A matrícula é o ponto de partida, mas raramente encerra toda a análise. Em imóveis herdados, podem existir inventários ainda não registrados; em divórcios, a decisão pode ter deixado bens para partilha posterior; e, em ambos os casos, gravames, ações judiciais ou divergências de área podem alterar a estratégia.

Perguntas frequentes

Um herdeiro pode obrigar os demais a vender o imóvel?

Se o inventário já definiu as unidades e o imóvel é indivisível, um dos coproprietários pode pedir a extinção do condomínio e a alienação judicial. Durante o inventário, a destinação do bem deve, em regra, ser tratada na própria partilha, observando-se a oferta entre interessados, a adjudicação ou a venda previstas no Código de Processo Civil.

O herdeiro que mora sozinho no imóvel pode impedir a venda?

A ocupação, por si só, não impede a extinção. Devem ser examinados eventual direito real de habitação, acordo de indivisão, decisão no inventário e outras circunstâncias jurídicas. A simples preferência pessoal por continuar no imóvel não elimina a quota dos demais.

O ex-cônjuge que reside com os filhos é obrigado a pagar aluguel?

Não há resposta automática. A indenização depende do uso exclusivo, da definição das quotas, da oposição do outro titular, dos alimentos, de acordo anterior e das circunstâncias concretas. A presença dos filhos pode ser relevante, mas não substitui a análise integral da relação patrimonial e familiar.

É possível vender apenas a parte ideal?

Sim, mas, em bem indivisível, os demais condôminos possuem preferência em igualdade de condições quando a venda é dirigida a terceiro. Além disso, frações ideais costumam ter menor liquidez e valor de mercado do que a venda conjunta do imóvel.

Quem pagou sozinho IPTU e reformas será reembolsado?

Pode haver direito de ressarcimento ou compensação, mas é necessário comprovar o pagamento, a natureza da despesa, o benefício comum e o contexto da ocupação. Despesas de conservação não recebem o mesmo tratamento de consumos pessoais ou reformas meramente voluntárias.

O imóvel sempre vai a leilão?

Não. O leilão é uma consequência possível quando o bem é indivisível e não há acordo sobre adjudicação ou venda. Os interessados ​​podem solucionar a questão por compra das cotas, venda particular, mediação ou acordo judicial até etapas avançadas do procedimento, desde que preservados os direitos de todos.

Considerações finais

A extinção de condomínio é instrumento destinado a encerrar uma copropriedade que perdeu sua função prática. Entre herdeiros, ela exige distinguir a herança ainda indivisa do condomínio estabelecido após a partilha. Entre ex-cônjuges, depende da definição prévia dos bens comunicáveis e das quotas. Em ambos os casos, a titularidade, a ocupação, os encargos, as benfeitorias, os tributos e os direitos protetivos devem ser examinados de maneira conjunta.

A solução consensual costuma preservar melhor o valor do patrimônio e reduzir o desgaste pessoal. Quando ela não é possível, a lei oferece meios para que nenhum titular permaneça indefinidamente preso ao bem comum. A escolha do procedimento adequado, porém, exige análise documental e registral, especialmente quando há inventário em curso, filhos residindo no imóvel, direito real de habitação, financiamento ou divergência sobre as frações.

**Este conteúdo possui finalidade exclusivamente informativa e não substitui a análise jurídica individualizada dos documentos, do título de propriedade e das circunstâncias de cada copropriedade. Havendo dúvidas consulte um profissional habilitado de sua confiança.

Notas técnicas

1. Código Civil, arts. 1.314, 1.315, 1.319, 1.320, 1.321 e 1.322. Os dispositivos regulam o uso da coisa, as despesas, a responsabilidade pelos frutos, o direito à divisão e a alienação do bem indivisível.
2. Código Civil, art. 1.791 e parágrafo único. Até a partilha, a herança é considerada unitária e o direito dos coerdeiros à propriedade e à posse é indivisível, aplicando-se, no que couber, as normas do condomínio.
3. Código de Processo Civil, arts. 648 e 649. A partilha deve buscar igualdade, prevenção de litígios e comodidade; bens sem divisão cômoda podem ser arrematados entre os interessados ​​ou vendidos judicialmente, salvo acordo para adjudicação comum.
4. STJ, REsp 1.813.862/SP, Terceira Turma. O registro do formal de partilha não foi considerado requisito para o ajuizamento da ação de divisão ou extinção de condomínio depois de definida a copropriedade entre os herdeiros.
5. Código Civil, art. 1.581; Código de Processo Civil, art. 731, parágrafo único. O divórcio pode ser decretado antes da partilha, que será realizada posteriormente se não houver acordo.
6. STJ, REsp 1.852.807/PR, Terceira Turma, julgado em 2022. A permanência da ex-companheira com as filhas no imóvel não impediu a extinção do condomínio e a alienação judicial.
7. Código de Processo Civil, arts. 725, IV e V, e 730. O pedido de alienação da coisa comum segue a jurisdição voluntária; na ausência de acordo sobre o modo de alienação, o juiz determina leilão.
8. Código Civil, art. 504. Conforme a jurisprudência do STJ, a preferência legal não se aplica quando a fração é alienada a outro condômino, pois nessa hipótese não há ingresso de terceiro estranho na copropriedade.
9. Código Civil, art. 1.319. A jurisprudência do STJ admite indenização pela fruição exclusiva quando um coproprietário impede o outro de exercer o uso, desde que sejam examinadas a definição das quotas, a oposição e as circunstâncias da posse.
10. STJ, REsp 1.852.807/PR e REsp 2.082.584/SP. Os julgados adotaram soluções distintas em razão do acordo de ocupação, da residência dos filhos e da indefinição da fração, evidenciando a natureza casuística do arbitramento de aluguel entre ex-cônjuges.
11. STJ, REsp 1.966.556/SP, Terceira Turma, julgado em 2022. Foi afastado o arbitramento de aluguel em favor do coproprietário retirado do imóvel por medida protetiva de urgência.
12. Código Civil, art. 1.831; STJ, REsp 2.189.529/SP, Terceira Turma, julgado em 2025. Enquanto perdurar o direito real de habitação, a orientação reafirmada pelo tribunal impede a extinção do condomínio, a venda judicial e a cobrança de aluguel sobre o imóvel protegido.
13. STJ, decisão da Terceira Turma divulgada em 14 ago. 2024. O direito real de habitação possui natureza sucessória e não se aplica por analogia ao ex-cônjuge em razão do divórcio.
14. STJ, Quarta Turma, julgamento divulgado em 7 abr. 2025. O herdeiro que já indeniza os demais pelo uso exclusivo não deve suportar sozinho o IPTU pelo mesmo fundamento, para evitar dupla compensação.
15. Paraná, Lei Estadual nº 18.573/2015; Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, orientações do ITCMD; Município de Curitiba, serviço de ITBI para atos judiciais e extrajudiciais. A tributação depende da natureza gratuita ou onerosa do excesso e da legislação aplicável ao local do imóvel.

Referências normativas, jurisprudenciais e doutrinárias

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Especialmente arts. 504, 1.314 a 1.325, 1.581, 1.791 e 1.831. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 18 jul. 2026.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Especialmente arts. 647 a 655, 725 e 730 a 733. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 18 jul. 2026.

PARANÁ. Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015. Institui o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=147423. Acesso em: 18 jul. 2026.

PARANÁ. Secretaria de Estado da Fazenda. ITCMD: informações e acesso ao sistema declaratório. Disponível em: https://www.fazenda.pr.gov.br/Pagina/ITCMD. Acesso em: 19 jul. 2026.

CURITIBA. Prefeitura Municipal. ITBI – Judicial e Extrajudicial. Disponível em: https://www.curitiba.pr.gov.br/busca/?filtro=1&termo=itbi. Acesso em: 19 jul. 2026.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio. REsp 1.813.862/SP. 1º mar. 2021. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/01032021-Herdeiro-nao-depende-de-registro-formal-da-partilha-do-imovel-para-propor-extincao-do-condominio.aspx. Acesso em: 19 jul. 2026.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários. 29 maio 2018. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2018/2018-05-29_08-22_Direito-de-preferencia-nao-se-aplica-na-venda-de-fracao-de-imovel-entre-coproprietarios.aspx. Acesso em: 20 jul. 2026.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ex-companheiro ficar no imóvel com os filhos do casal não afasta direito do outro à extinção do condomínio. REsp 1.852.807/PR. 17 jun. 2022. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/17062022-Ex-companheiro-ficar-no-imovel-com-os-filhos-do-casal-nao-afasta-direito-do-outro-a-extincao-do-condominio-.aspx. Acesso em: 20 jul. 2026.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Mulher que mora com a filha não terá de indenizar ex-marido pelo uso de imóvel comum. REsp 2.082.584/SP. 16 jul. 2024. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/16072024-Mulher-que-mora-com-a-filha-nao-tera-de-indenizar-ex-marido-pelo-uso-de-imovel-comum.aspx. Acesso em: 20 jul. 2026.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge em caso de divórcio. 14 ago. 2024. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/14082024-Direito-real-de-habitacao-nao-pode-ser-exercido-por-ex-conjuge-em-caso-de-divorcio.aspx. Acesso em: 20 jul. 2026.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Direito real de habitação impede extinção do condomínio e alienação do imóvel. REsp 2.189.529/SP. 3 set. 2025. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/paginas/comunicacao/noticias/2025/03092025-direito-real-de-habitacao-impede-extincao-do-condominio-e-alienacao-do-imovel.aspx. Acesso em: 20 jul. 2026.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Herdeiro que paga aluguel pelo uso exclusivo de imóvel antes da partilha não arca sozinho com IPTU. 7 abr. 2025. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/07042025-Herdeiro-que-paga-aluguel-pelo-uso-exclusivo-de-imovel-antes-da-partilha-nao-arca-sozinho-com-IPTU.aspx . Acesso em: 26 jul. 2026.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não é cabível arbitramento de aluguel em favor de coproprietário afastado do imóvel por medida protetiva. REsp 1.966.556/SP. 7 mar. 2022. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/07032022-Nao-e-cabivel-arbitramento-de-aluguel-em-favor-de-coproprietario-afastado-do-imovel-por-medida-protetiva-.aspx. Acesso em: 26 jul. 2026.

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Reais. v. 5. 22. ed. Salvador: JusPodivm, 2026. Disponível em: https://juspodivmdigital.com.br/cdn/pdf/JUS5136-Degustacao.pdf. Acesso em: 26 jul. 2026.

TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das Coisas. v. 4. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2026. Disponível em: https://www.grupogen.com.br/livro-direito-civil-vol-4-18-edicao-2026-flavio-tartuce-editora-forense-9788530998776. Acesso em: 26 jul. 2026.

TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das Sucessões. v. 6. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2026. Disponível em: https://www.grupogen.com.br/livro-direito-civil-vol-6-19-edicao-2026-flavio-tartuce-editora-forense-9788530998813. Acesso em: 26 jul. 2026.

MADALENO, Rolf. Manual de Direito de Família. 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2026. Disponível em: https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-direito-de-familia-2026-madaleno. Acesso em: 26 jul. 2026.

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 17. ed. Salvador: JusPodivm, 2025. Disponível em: https://www.editorajuspodivm.com.br/manual-de-direito-das-familias-2025 . Acesso em: 26 jul. 2026.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Provimento nº 205/2021. Dispõe sobre publicidade e informação da advocacia. Disponível em: https://www.oab.org.br/leisnormas/legislacao/provimentos/205-2021. Acesso em: 26 jul. 2026.

Autoria

Lidiane Rufatto

Advogada – OAB/PR 44.484

Gaspar e Rufatto Advogados

O post Extinção de condomínio entre herdeiros ou ex-cônjuges: como funciona apareceu primeiro em Gaspar e Rufatto Advogados.

União Estável

O que é União Estável?

União Estável nos termos do Art. 1.723 do Código Civil é a entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

O Supremo Tribunal Federal atribuiu às uniões homoafetivas os mesmos efeitos da união estável heteroafetiva.

Aplicam-se à união estável os deveres de lealdade, respeito, assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

União Estável pode ser Declarada através de Escritura Pública.

O casal pode formalizar a existência da união mediante escritura pública declaratória de união estável.

A escritura pode ser utilizada para fixar a data do início da união estável, o regime de bens entre os conviventes, eventual alteração do nome, bem como para garantir direitos junto ao INSS, convênios médicos, odontológicos, clubes etc.

Quais são os requisitos da escritura de união estável?

A lei não exige prazo mínimo de duração da convivência para que se constitua a união estável e também não exige que o casal viva na mesma casa ou tenha o mesmo domicílio, bastando o intuito de constituir família.

O casal interessado em formalizar a união estável por escritura pública deve comparecer ao Cartório de Notas portando os documentos pessoais originais e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens aplicável à relação.

Não há necessidade de presença de testemunhas na escritura. A união estável não se constituirá se houver impedimentos matrimoniais descritos no art. 1.521 do Código Civil.

São causas impeditivas, ou seja, não podem constituir União estável:

Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; os afins em linha reta, o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; o adotado com o filho do adotante; as pessoas casadas; o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. Podem viver em união estável as pessoas casadas, desde que separadas de fato ou judicialmente.

Confira o nosso vídeo sobre União Estável

Se ficou com alguma dúvida ou está precisando de ajuda para resolver questões referentes à união estável, agende uma consulta conosco!

O post Como se constitui a união estável e suas regras apareceu primeiro em Gaspar e Rufatto Advogados.

União Estável Homoafetiva

A lei não exige prazo mínimo de duração da convivência para que se constitua a união estável e também não exige que o casal viva na mesma casa ou tenha o mesmo domicílio, bastando o intuito de constituir família.

O casal interessado em formalizar a união estável por escritura pública deve comparecer ao Cartório de Notas portando os documentos pessoais originais e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens aplicável à relação.

Não há necessidade de presença de testemunhas na escritura. A união estável não se constituirá se houver impedimentos matrimoniais descritos no art. 1.521 do Código Civil.

São causas impeditivas, ou seja, não podem constituir União estável:

Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; os afins em linha reta, o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; o adotado com o filho do adotante; as pessoas casadas; o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Podem viver em união estável as pessoas casadas, desde que separadas de fato ou judicialmente.

Em caso de dúvidas, podemos te ajudar

O post A união estável homoafetiva, e as suas abordagens apareceu primeiro em Gaspar e Rufatto Advogados.

Quando os Avós são obrigados a pagar Pensão Alimentícia?

Os avós são obrigados a pagar pensão alimentícia diante da impossibilidade do cumprimento do dever pelos pais. É necessário destacar que a prestação de alimentos decorre de obrigação imposta por lei. Especialmente o artigo 1.698 do Código Civil fala dessa possibilidade:

Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

Vê-se que os primeiros a serem chamados são os parentes de grau imediato. Os mais próximos são exatamente os avós, paternos e maternos. Eles só serão obrigados a prestar a pensão alimentícia se os pais não tiverem meios de prover o sustento de seus filhos. É uma responsabilidade complementar, subsidiária.

O Enunciado nº 342 do Conselho de Justiça Federal fala especificamente sobre os avós:

Observadas as suas condições pessoais e sociais, os avós somente serão obrigados a prestar alimentos aos netos em caráter exclusivo, sucessivo, complementar e não solidário, quando os pais destes estiverem impossibilitados de fazê-lo, caso em que as necessidades básicas dos alimentandos serão aferidas, prioritariamente, segundo o nível econômico-financeiro dos seus genitores.

Vale lembrar que, a obrigação de prestar alimentos pelos avós é uma obrigação subsidiária, chamada de obrigação avoenga. Assim, não é possível cobrar diretamente dos avós os alimentos, sem antes pleitear do genitor responsável pelo pagamento, pois este possui, primeiramente, o dever de pagar.

Somos um Escritório de Advocacia especializada em Direito Civil

A Gaspar e Rufatto advogados são altamente respeitados e conhecidos, com mais de 25 anos de experiência, ajudando clientes em questões críticas.

Já trabalhamos com inúmeros clientes, com questões complexas de propriedade, incluindo usucapião, indenizações, inventário e partilha de bens.

Se vocês estiver se divorciando ou enfrentando outro problema de direito da família, nosso escritório está à sua disposição, pronto para ajudá-lo a obter o melhor resultado possível para a sua causa.

O post Quando os avós são obrigados a pagar pensão alimentícia apareceu primeiro em Gaspar e Rufatto Advogados.

Possibilidade de Alteração do Regime de Bens no Casamento

O regime de bens no casamento pode ser alterado conforme a vontade do casal, desde que haja autorização judicial.

O regime de bens no casamento pode ser alterado conforme a vontade do casal, desde que haja autorização judicial, nos termos doa Art. 1.639 § 2º do Código Civil.

O regime de bens é um contrato que disciplina as relações econômicas durante o casamento, ou seja, o regime que começará a vigorar a partir do casamento.

Atualmente a nossa legislação prevê quatro sistemas de regime de bens: comunhão parcial, comunhão universal, participação final dos aquestos e separação de bens.

Segundo o STJ “É admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, quando então o pedido, devidamente motivado e assinado por ambos os cônjuges, será objeto de autorização judicial, com a ressalva dos direitos de terceiros, inclusive dos entes públicos, após perquirição de inexistência de dívida de qualquer natureza, exigida ampla publicidade”.

Para os ministros do STJ, o Judiciário deve aceitar o desejo do casal de alterar o regime conjugal, uma vez que “a paz conjugal precisa e deve ser preservada”.

No entendimento da Corte, diante de manifestação expressa dos cônjuges, não há óbice legal, por exemplo, de um casal partilhar os bens adquiridos no regime de comunhão parcial, na hipótese de mudança para separação total, desde que não acarrete prejuízo para ambos.

Para alteração do regime de bens é preciso comprovação perante a autoridade judicial das razões do pedido e a preservação dos eventuais direitos de terceiros, conforme disposto no artigo 1.639 do Código Civil, que assim dispõe:

“Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver (…)

• 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Deste modo, é possível a alteração do regime de bens no casamento e na união estável por ampla liberdade de estipulação dos cônjuges, reconhece-se também a liberdade de escolha, seja a substituição do regime de bens de menor comunicabilidade para maior comunicabilidade, seja a substituição de um de maior comunicabilidade para o de menor comunicabilidade. Este último caso reconhece a necessidade de partilha dos bens para evitar a ascendência do marido, que poderia lesar a mulher, bem como prejuízos a terceiros, ficando, assim, superados os argumentos que pregavam a irrevogabilidade do regime de bens.

Se estiver precisando de um advogado experto em divórcio, agende uma consulta.

O post Alteração do Regime de Bens no Casamento apareceu primeiro em Gaspar e Rufatto Advogados.

O Direito Real de Usufruto

Conceito:

O usufruto é um direito real, previsto no artigo 1.225 do Código Civil, sendo que o seu titular pode fruir as utilidades e perceber os frutos de um bem, o qual pertence a um terceiro indivíduo.

Em outras palavras o Usufruto é direito real sobre coisas alheias, com direito à posse, uso e percepção dos frutos (rendas). Pode ser constituído por escritura pública através de Testamento ou Doação.

Desta forma, sobre um determinado imóvel coexistem as figuras do usufrutuário e do nu-proprietário. Este último poderá unicamente dispor do bem e aquele, de outro lado, tem o direito do uso e gozo.

O usufrutuário tem, portanto, o direito à posse, ao uso, à administração e à percepção dos frutos.

O direito de usufruto pode decorrer de várias circunstâncias. Um exemplo clássico é a doação dos pais aos seus filhos com a reserva para si do usufruto vitalício do bem. Neste caso, os proprietários do imóvel passam a ser os filhos. Todavia, os pais, na qualidade de usufrutuários, terão o direito à posse, ao uso e gozo do bem. Podem ainda os usufrutuários dar em locação o imóvel, afinal, o aluguel é classificado como fruto civil.

Desta forma, é de direito dos usufrutuários locar o imóvel, recebendo assim o aluguel devido.

Formas de instituição:

As formas de instituição do usufruto não são tratadas de modo taxativo pela lei. Deste modo, pode-se considerar que o usufruto terá origem em negócio jurídico firmado pelas partes interessadas, ou, ainda, na disposição testamentária, ou até mesmo em acordo realizado em partilha de bens em decorrência de óbito.

Dentre tais formas, poderá ocorrer doação com a reserva ou instituição de usufruto ou a venda e compra bipartida, na qual se transfere a nua-propriedade a uma pessoa e usufruto sobre o imóvel a outra (Exemplo: W vende a nua-propriedade para Y e institui o usufruto em favor de X).

Nos casos de disposição testamentária ou acordo na forma partilhada em inventário, poderá haver a atribuição de usufruto para um indivíduo determinado no título (Exemplo: em decorrência do óbito de X, a nua-propriedade foi partilhada aos filhos e o usufruto foi instituído em favor do viúvo Y).

Tempo de duração do usufruto:

A duração do usufruto pode ser dividida em:

• Vitalício: o usufruto perdurará enquanto viver o usufrutuário, caso não ocorra qualquer causa de extinção; e,
• Temporário: submetido a termo ou a condição pré-estabelecida (exemplo: maioridade, formação em uma faculdade, entre outros).

Características:

Podem ser destacadas as seguintes características do usufruto:

Inalienabilidade: consoante artigo 1.393, do Código Civil, o usufruto não pode ser alienado.

Personalíssimo: trata-se de direito personalíssimo, não se transmitindo, portanto, aos seus herdeiros e nem comunicando com cônjuges.

Direito de acrescer:

O usufruto pode ser constituído para mais de uma pessoa ao mesmo tempo.

Neste caso, não dispondo em contrário o título que o originou, com o falecimento de um usufrutuário, será cancelado o usufruto apenas com relação à fração correspondente. Exemplificando: usufruto sobre 100% do imóvel em favor de X e Y. Se X falece, será cancelado apenas o usufruto com relação a 50% do bem, continuando gravada a fração ideal de 50% do imóvel com usufruto em favor de Y.

Todavia, conforme disposto no artigo 1.411 do Código Civil, no momento da constituição do usufruto, poderá ser disposto de modo expresso o direito de acrescer, segundo o qual, com o falecimento de um dos usufrutuários, o seu quinhão irá ser acrescido ao do sobrevivente. Exemplificando: usufruto sobre 100% do imóvel em favor de X e Y, com previsão de direito de acrescer. Se X falece, o seu quinhão de 50% passará para Y, que então possuirá a titularidade do usufruto sobre a totalidade do imóvel. Neste caso do exemplo, o usufruto apenas se extinguirá com o falecimento de Y.

Formas de extinção:

As formas de extinção do usufruto se encontram dispostas no artigo 1.410 do Código Civil, sobre as quais se fará uma breve explanação. São elas:

• Pela morte do usufrutuário, afinal, como acima explicado, o usufruto é personalíssimo, não se transmitindo aos herdeiros;
• Pela renúncia do usufrutuário, que deve ser formalizada através de ato solene, por meio de escritura pública;
• Pela ocorrência do fato pré-estabelecido, como, por exemplo, no caso do usufruto ser instituído até a maioridade do usufrutuário, quando então será realizado o seu cancelamento;
• Extinção da personalidade jurídica da beneficiária do usufruto, ou, também para o caso de pessoa jurídica, o usufruto tem por previsão legal o prazo máximo de 30 anos a partir da sua constituição (artigo 1.410, III, do Código Civil); ou,
• Pela consolidação da propriedade, o que ocorre quando as figuras do nu-proprietário e do usufrutuário se reúnem em um único indivíduo.

Imposto:

Em decorrência de tal previsão legal, nos casos de doação com reserva de usufruto, a lei estadual prevê a faculdade de recolher o imposto devido (ITCMD) sobre a totalidade do valor (100%), ou, ainda, sobre a nua-propriedade (2/3), no momento da doação.

O ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a transmissão causa mortis de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos, conforme Constituição Federal – artigo 155, I e § 1º; CTN artigos 35 a 42.

Resumo:

Em suma, após a breve explanação realizada, verifica-se que o usufruto se trata de um direito real, que confere ao seu titular o uso e gozo do bem, existindo concomitantemente com o direito de propriedade do nu-proprietário.

Constata-se também que tal direito se trata de direito personalíssimo e inalienável, possuindo tal instituto os mais variados prazos de duração, a depender do disposto no documento que o originou.

E, por fim, através da análise dos dispositivos legais, conclui-se que são diversos os seus modos de instituição, bem como os de extinção.

Fonte: https://www.2rirp.com.br/blog/o-direito-real-de-usufruto

O post O Usufruto, nas Doações e Testamentos, em Relação aos Filhos e o Casal apareceu primeiro em Gaspar e Rufatto Advogados.

O que é Direito de Família?

O direito de família é uma área de prática jurídica voltada para questões que envolvem as relações familiares, como adoção, divórcio, guarda de filhos, entre outros.

Os advogados que trabalham com o direito da família podem representar clientes em processos judiciais de família ou em negociações relacionadas e também podem redigir documentos jurídicos importantes, como petições judiciais ou acordos de propriedade. Alguns advogados de direito da família até se conhecem os trabalhos com adoção, paternidade, emancipação ou outros assuntos geralmente não relacionados ao divórcio.

A seguir, uma cartilha sobre o direito da família e suas implicações.

Termos úteis para saber

Emancipação: Um processo judicial por meio do qual um menor se torna autossustentável, assume a responsabilidade adulta por seu bem-estar e não está mais sob os cuidados de seus pais.

Propriedade Conjugal: Propriedade adquirida por qualquer um dos cônjuges durante o curso de um casamento que está sujeita a divisão após o divórcio.

Pensão alimentícia: Uma pensão concedida a um dos cônjuges pelo outro para sustento durante ou após uma separação judicial ou divórcio.

Paternidade: Origem ou descendência do pai (estabelecer a paternidade é confirmar a identidade do pai biológico da criança).

Pacto Antenupcial: É um acordo feito entre um homem e uma mulher antes do casamento, no qual eles ajustam o regime de bens a ter vigência durante o casamento.

Razões para contratar um advogado de direito da família

A maioria dos advogados de família representa clientes em processos de divórcio e outros assuntos relacionados ao divórcio. Mas o direito da família é uma área de prática relativamente ampla, incluindo questões como acolhimento familiar e direitos reprodutivos. Uma vez que as questões de direito da família atingem tão perto de casa, ter um profissional jurídico de confiança ao seu lado pode ajudá-lo a garantir que seus entes queridos sejam devidamente representados e protegidos durante qualquer processo legal.

Os motivos mais comuns para contratar um advogado de direito da família incluem:

Divórcio: Cada parceiro contrata seu próprio advogado, que o ajudará a traçar um plano de acordo para evitar um julgamento. Os advogados do divórcio normalmente são hábeis em dividir a propriedade conjugal, calcular a pensão alimentícia e propor um plano para a custódia, visitação e pensão dos filhos (se aplicável).

Custódia da criança / criança apoio: ordens judiciais e acordos de liquidação envolvendo tanto a custódia e apoio geralmente estão incluídas no processo de divórcio maior, mas pode ser revisitado como as condições mudam. Por exemplo, a pensão alimentícia pode ser alterada depois que a situação financeira do pai que não tem a custódia muda.

Paternidade: na maioria dos casos, os casos de paternidade são registrados pela mãe em um esforço para garantir o pagamento de pensão alimentícia de um pai ausente. Mas às vezes o pai biológico pede a paternidade para ter um relacionamento com o filho. A paternidade normalmente é determinada por meio de testes de DNA.

Adoção / cuidado adotivo: A adoção é um processo complexo que difere de acordo com o tipo de adoção, de onde a criança é proveniente, variações nas leis e outros fatores. Portanto, é importante procurar por um advogado de direito da família. Os pais adotivos às vezes adotam seus filhos adotivos, mas o processo de adoção não requer necessariamente representação legal.

Áreas de atuação relacionadas

O direito da família frequentemente se cruza com uma ampla gama de outras áreas de prática jurídica. Por exemplo, casos de violência doméstica e abuso infantil geralmente envolvem investigações criminais (e podem resultar em prisões e acusações), enquanto os tribunais de família têm a tarefa de determinar a melhor forma de proteger as vítimas e garantir um ambiente relativamente seguro para os envolvidos.

Precisa de ajuda com um assunto de direito da família?

Esteja você em processo de divórcio, precise de ajuda com uma adoção ou tenha dúvidas sobre como fazer cumprir uma ordem de pensão alimentícia, geralmente é do seu interesse trabalhar com um advogado. Obtenha a ajuda necessária entrando em contato com um advogado experiente em direito da família perto de você.

Expertos em direito de família

Se você está procurando um advogado de família, saiba que o nosso principal objetivo é resolver questões de direito da família com uma metodologia adequada à situação de nossos clientes – contencioso, colaboração ou mediação. Nosso foco é fornecer uma solução pragmática, justa e eficiente, sem comprometer o bem-estar de nossos clientes.

Desde 1995, ajudamos clientes em questões de divórcio e outras questões de direito da família. Nosso conhecimento dos princípios de tributação e avaliação do divórcio garante aos nossos clientes uma divisão de propriedade equitativa. Nossa experiência em análise de fluxo de caixa e princípios legais de suporte promove uma resolução justa das disputas de suporte de nossos clientes. Nosso conhecimento superior dos princípios psicológicos e jurídicos subjacentes à custódia de crianças oferece aos nossos clientes uma vantagem na resolução de suas questões de custódia.

Aplicamos nossa experiência e conhecimento na negociação de acordos pré-matrimoniais, pós-matrimoniais, de união estável e partilha de bens que resolvem os processos litigiosos que nossos clientes possam estar enfrentando.

Temos parceria com nossos clientes: educando-os sobre suas escolhas legais e o melhor processo a ser usado para resolver suas questões de direito da família. Apoiamos nossos clientes durante um período de vida emocionalmente difícil. Desde a primeira conversa confidencial até a resolução final, nossos clientes estão confiantes de que atuamos com o maior profissionalismo.

O post Direito de família e as soluções apareceu primeiro em Gaspar e Rufatto Advogados.

O Direito de Família refere-se a todas as formas de lei relativos à unidade familiar. Nossa empresa lida com divórcio ou dissolução de casamento, separação cautelares, anulação, pensão alimentícia, guarda, visitas, pactos pré-nupciais e união estável.

Quando um litígio for necessário para resolver seu problema de direito da família, teremos o prazer de representá-lo em cada etapa do processo.

Questões de direito de família quase sempre são estressantes e emocionais. Quando duas pessoas se separam ou se divorciam, geralmente há muita tensão enquanto a família se ajusta à nova forma.

Além das emoções e conflitos que levaram à decisão de se divorciar ou se separar, novos obstáculos surgem envolvendo como dividir a propriedade da comunidade e, se houver filhos menores envolvidos, como alocar o tempo dos pais.

Raramente as partes concordam sobre como essas questões devem ser tratadas.

A Gaspar e Rufatto Advogados em seu escritório de advocacia que lida com todas as questões de direito da família com expertise, preocupação, conhecimento e prática, e não mede esforços para resolver questões de direito da família da forma mais rápida e eficiente possível.

Representaremos profissionalmente e com firmeza seus interesses e prioridades para a outra parte ou seu advogado e trabalharemos com você para chegar a um acordo justo.

Sentimos que é importante resolver as questões de direito da família de forma completa e eficiente, mas também rapidamente, para que os membros da família possam se reajustar e seguir em frente com suas vidas.

Se houver filhos menores em questão durante um processo de divórcio ou separação, há questões especiais e delicadas a serem consideradas.

Nosso escritório tem ampla experiência nas áreas de guarda de crianças, visitação e pensão alimentícia

Quando apropriado, a família é encaminhada para mediação, onde um conselheiro profissional pode avaliar as necessidades da unidade familiar e fazer recomendações ao Juiz quanto à custódia e visitação adequadas.

Se sua dissolução já foi finalizada e você deseja modificar a guarda dos filhos, visitação ou pensão alimentícia, nosso escritório também pode ajudá-lo nessas áreas.

Para um casamento recente do qual você está se arrependendo, podemos preparar de forma fácil e rápida a papelada de anulação necessária, permitindo que você não perca tempo, anule o casamento e siga em frente.

Se você está apenas se preparando para embarcar na jornada do casamento e gostaria de tomar medidas para proteger seus bens em caso de dissolução, nosso escritório pode ajudá-lo na preparação de um acordo pré-nupcial para que possa comparecer ao seu casamento sem preocupações, e futuro limite de litígios de direito de família.

Onde quer que esteja na viagem da vida, Gaspar e Rufatto Advogados podem ajudá-lo em suas questões de direito de família.

O post Como Funciona o Direito de Família apareceu primeiro em Gaspar e Rufatto Advogados.

Antes de contratar um advogado de divórcio, existem algumas questões que precisam ser consideradas. O divórcio pode causar um processo de depressão emocional e mesmo as pessoas mais fortes podem se sentir deprimidas.

Quer as partes divorciadas decidam dissolver o casamento ou união estável amigavelmente ou por meio de procedimentos judiciais, a situação pode ser caótica, especialmente quando há crianças envolvidas.

Muitos advogados de divórcio estão procurando oportunidades para representar seus clientes nos tribunais.

As pessoas divorciadas precisam ser cautelosas ao contratar advogados experientes que tomarão decisões judiciais com base em seus próprios interesses. Embora as partes divorciadas possam se representar em tribunal, veja os benefícios de contratar um advogado de divórcio profissional:

Acesso a aconselhamento qualificado, como advogado de divórcio

Não importa a educação de um casal divorciado, eles não sabem o que significa um divórcio. A Gaspar e Rufatto Advogados é um importante escritório de advocacia que tem advogados com experiência em questões de divórcio e sabem como representar seus clientes em tribunal. O contato regular com este tipo de ação judicial acumulou a experiência que os casais que estão se divorciando podem não ter experimentado antes.

Advogados de divórcio muitas vezes têm experiência no local quando discutem por clientes. A contratação de pessoal experiente é o passaporte para o aconselhamento expertos de alta qualidade. Uma vez que os advogados trataram de vários casos, é fácil obter conselhos sobre como lidar com qualquer tipo de caso de divórcio.

Um processo de divórcio sem estresse

O processo de divórcio é tedioso, demorado e pode causar estresse. Quando os clientes se concentram em outras questões, há advogados que tratam dos casos dos clientes e defendem seus interesses. Quando o cliente se concentra na reconstrução de sua vida, o advogado reúne as informações necessárias para comparecer ao tribunal.

Não importa o quão preparados estejam os casais divorciados, a pressão para lutar por uma parte justa, a dor de se adaptar à vida sem um cônjuge e criar os filhos por si só são suficientes para fazê-los suportar a pressão.

Processo sem erros

O advogado do divórcio sabe o que é preciso para que o processo de divórcio prossiga sem problemas. Os indivíduos podem perder os documentos necessários para prosseguir com o processo legal.

O advogado já tratou de alguns casos e é quase impossível cometer erros. Um erro simples (por exemplo, um caso de documentos de apoio perdidos na mesa) pode custar toda a propriedade. O advogado entende o processo e corrigirá todos os documentos necessários para abrir um caso razoável.

Compilando os Documento Necessários

Os documentos relevantes são necessários para apresentar um pedido de divórcio, de modo que o caso seja do interesse do cliente. O advogado do divórcio orientará o cliente na obtenção dos documentos necessários e preencherá o formulário fornecido pelo tribunal.

O trabalho de um advogado é garantir que as informações no formulário correspondam às informações no arquivo, se quiser dar prioridade a casos fortes.

Um Processo Rápido

O processo de divórcio pode demorar muito para ser atraente. Quanto mais tempo leva o processo, mais cansativo e caro. Os advogados de divórcio têm uma maneira de acelerar o processo porque esse é o trabalho deles.

Uma vez que obtiveram todos os requisitos a tempo no tribunal, a audiência prosseguirá rapidamente com todos os materiais no lugar. Os advogados de direito da família também sabem o que dizer no tribunal, mas não muito o que dizer. Portanto, o processo é mais rápido e não há espaço para perder tempo.

Seu cônjuge provavelmente contratará um advogado de divórcio

Mesmo que você esteja em boas condições, o processo de divórcio pode tornar qualquer casal ou aqueles que estão prestes a se tornar ex-esposas um inimigo. Se esse casal for temporário, o impacto do processo de divórcio será de longo prazo ou permanente.

Se seu cônjuge contratou um advogado, mas você não o contratou, é provável que você esteja em apuros. Embora seu cônjuge não possa jogar sujo, você não pode garantir que seu advogado se comporte bem. Benefícios de contratar um advogado de divórcio experiente em divórcio para proteger seus direitos legais.

Auxiliar na Partilha de Bens

Ao solicitar o divórcio, você precisa fazer um acordo de custódia com seu cônjuge. Você também deve dividir seus bens comuns. Isso pode não ser tudo.

Você também pode precisar desenvolver informações detalhadas, como onde os filhos irão à escola, planos de aposentadoria, seguro saúde e herança.

A fonte comum de disputas é a habitação. Em muitos casos, uma das partes deseja ficar com a casa, enquanto a outra parte insiste em vender, em vez de comprar a outra parte.

Ao enfrentar o divórcio, você pode não ter a previsão de considerar todas essas questões. Um advogado pode ajudá-lo a antecipar e desenvolver estratégias para os problemas previsíveis e imprevistos que você possa encontrar. Isso pode ajudá-lo a tirar conclusões mais satisfatórias após o divórcio e evitar complicações.

Problemas de família podem complicar

O divórcio é geralmente um processo emocional e estressante. Dado seu investimento emocional em eventos e resultados, você pode não ser capaz de permanecer objetivo. A maioria das pessoas também comete erros e arrasta seus filhos para o processo. Os advogados de família podem ajudá-lo a ver perspectivas mais amplas e trazer resultados justos para todos.

Os melhores interesses de seus filhos podem estar em jogo

O divórcio e outras disputas familiares podem ter efeitos profundos. Os acordos de tutela devem atender às necessidades variáveis ​​das crianças. À medida que as crianças crescem, suas necessidades também aumentam. Os advogados de família geralmente podem prever problemas futuros e desenvolver estratégias que tenham em mente os melhores interesses da criança.

O processo de divórcio é regido por leis e pela ética. Essas leis são alteradas e revisadas regularmente. É melhor consultar um advogado da família para entender suas opções legais. Dessa forma, você pode tomar uma decisão informada e obter a ajuda de que precisa.

Conclusão: benefícios de contratar um advogado de divórcio profissional

O divórcio em si é uma época estressante e o processo complicado pode piorar o divórcio. O advogado do divórcio está lá para lidar com o processo e fazer as partes divorciadas confiarem durante esses tempos difíceis.

O post Benefícios de Contratar um Advogado de Divórcio Profissional apareceu primeiro em Gaspar e Rufatto Advogados.

Se você está tendo problemas de guarda ou visitação de filhos, ligue para Gaspar e Rufatto Advogados para discutir sua melhor estratégia legal. Temos mais de 27 anos de experiência lidando com questões de direito da família.

Compreendemos o quão difícil pode ser emocionalmente lutar por seus filhos e daremos ao seu caso a atenção que ele merece.

Em uma batalha pela guarda de uma criança, é importante ter uma assessoria para lhe presentar na Justiça da melhor maneira possível.

Queremos que o Justiça veja que você é um pai ou mãe atencioso(a) e dedicado(a) que coloca os melhores interesses de seu filho acima de tudo.

Também estamos preparados para investigar de forma técnica quaisquer alegações contra seu ex-cônjuge que levantem dúvidas sobre sua capacidade de cuidar de seus filhos.

Assim como você, o Justiça só se preocupa com a segurança e o bem-estar de seus filhos. Nossos advogados de guarda de crianças têm mais de 25 anos ajudando famílias a obter o melhor resultado possível na luta pela guarda e proteção de seus filhos.

Visão geral da guarda da criança

A guarda da criança refere-se ao cuidado, controle e apoio financeiro de um filho menor. De acordo com o Código civil brasileiro, a Justiça se preocupa principalmente em garantir a segurança, o bem-estar e a saúde da criança ao tomar uma decisão.

O código Civil declara ainda que é política pública que as crianças tenham “contato frequente e contínuo com ambos os pais” após a separação dos pais, a menos que isso não seja no melhor interesse da criança. Os fatores que a Justiça considera ao aplicar o padrão do interesse superior da criança, discutidos em mais detalhes abaixo, podem ser encontrados no Código Civil.

Existem dois tipos de guarda dos filhos: legal e física.

Guarda física

Uma estipulação da guarda física determina a porcentagem de tempo que a criança viverá com cada um dos pais. A porcentagem de tempo que uma criança vive com cada um dos pais dependerá de muitos fatores, como: Onde a criança vai para a escola;
Quanto cada pai tem para dedicar ao filho; Quaisquer outros fatores a Justiça considere relevantes para a determinação;

Existem dois tipos de determinações de guarda física que a Justiça pode fixar:

Guarda compartilha: Neste modelo, a criança vai morar com cada um dos pais. O tribunal usará os critérios estabelecidos acima para determinar a guarda compartilhada. Então os tempos podem serem divididos ou ficam livres entre os pais, mas sempre existirá uma residência fixa.

Guarda exclusiva: Em alguns casos, a Justiça pode decidir conceder a guarda física exclusiva a um dos pais. Isso pode acontecer por vários motivos.

Por exemplo, pode simplesmente fazer mais sentido para a criança viver exclusivamente com um dos pais, pois o outro pai viaja muito ou mora longe. Alternativamente, a Justiça pode escolher esta opção se houver evidências de abuso ou uso de drogas. O pai com custódia física é conhecido como o pai “com guarda”, enquanto o outro é o pai “sem guarda”.
Observe que o pai que não detém a guarda não pode ter acesso negado aos registros e informações sobre a criança, incluindo registros médicos, odontológicos e escolares. Em outras palavras, o pai que não tem a guarda pode ligar para a escola e / ou médico da criança para obter atendimento ou registros médicos, por exemplo.

Se o outro pai está fazendo acusações contra você, ou você está preocupado com o bem-estar de seu filho, fale hoje com o advogado de divórcio.

Guarda legal

A guarda legal significa o direito de tomar decisões importantes sobre a guarda da criança:

Educação;
Saúde;
Educação religiosa etc.;

Por exemplo, um pai com guarda legal será capaz de determinar onde uma criança vai à escola, em quais esportes e atividades recreativas ela se envolverá e se a criança receberá instrução religiosa ou participará de serviços religiosos. Os dois tipos de custódia legal são:

Decisões conjuntas: Este modelo permite que ambos os pais tomem decisões sobre a vida da criança. A localização física dos pais é menos relevante para determinar a guarda legal, uma vez que as decisões sobre o bem-estar e a educação da criança podem ser feitas à distância.

Sistema único: De acordo com o Código Civil, a guarda legal única significa que “um dos pais terá o direito e a responsabilidade de tomar as decisões relacionadas à saúde, educação e bem-estar de uma criança”. Em situações em que um dos pais alega abuso ou uso de drogas, a Justiça pode conceder a guarda legal única a um dos pais. Além disso, a Justiça também pode escolher esse caminho se acreditar que os pais não podem tomar decisões mutuamente sobre o interesse superior da criança.

Melhor interesse da criança

De acordo com o Código Civil, presume-se que a guarda conjunta é no melhor interesse da criança.

Se um dos pais contestar essa presunção, a Justiça realizará uma audiência para decidir com base no padrão do “melhor interesse da criança”. A Justiça considerará os fatores relevantes descritos no Código Civil. Alguns dos fatores que a Justiça deve considerar são:

Saúde, segurança e bem-estar da criança; qualquer história de abuso físico ou sexual;
Natureza e quantidade de contato com ambos os pais; Uso habitual ou continuado de drogas ilegais ou bebidas alcoólicas.

O objetivo maior é maximizar a oportunidade de uma criança se tornar um adulto estável e bem ajustado. A forma como o seu caso é apresentado e como a Justiça o percebe é fundamental. Portanto, é aconselhável ter certeza de que você tem um advogado habilidoso e com experiência comprovada lutando por você.

Considerações adicionais sobre guarda infantil

Se você decidir resolver sua questão de guarda do filho, certifique-se de que está confortável com o acordo. A Justiça concederá à ordem existente uma quantidade substancial de deferência, caso você queira modificá-la posteriormente. Por esse motivo, falar com nossos advogados de guarda de crianças deve ser uma prioridade.

A Gaspar e Rufatto Advogados tem ampla experiência no tratamento de todos os assuntos de direito da família. Isso inclui: Questões complexas de guarda de crianças; Casos de afastamento; Visitação; Elaboração de um plano parental; Certifique-se de ter um advogado que represente seus interesses.

As crianças raramente se beneficiam de uma batalha judicial prolongada. Portanto, nos concentramos em negociar para chegar a um acordo positivo. Tenha certeza de que, se seu ex-cônjuge decidir não cooperar, estamos preparados para litigar em seu nome. Nossa experiência nas Varas de Família que oferece uma vantagem distinta caso um julgamento seja necessário.

Contate o nosso escritório de advocacia de guarda infantil

Se você estiver tendo uma disputa sobre a guarda de seu (s) filho (s), ligue hoje para Gaspar e Rufatto Advogados para uma consulta.

O post Advogado de Guarda Infantil apareceu primeiro em Gaspar e Rufatto Advogados.