Perguntas Frequentes sobre Procuração

Uma procuração é um documento que pode ser particular ou público, que contém uma autorização para que uma pessoa possa representar ou assinar determinado documento em nome de outra. Tudo está regrado na Lei e ela só vale durante a vida daquela pessoa que transmite a Procuração.

A pessoa que recebe a procuração se chama Procuradora. A pessoa que faz a nomeação de um procurador é chamada de Mandante ou Outorgante. Uma procuração pode ser geral, limitada ou ilimitada.  Outros tipos específicos de procuração incluem: Procuração para Cuidados de Saúde, Procuração para Tutela e Custódia de Menores, Procuração para Assuntos Imobiliários e Procuração para Venda de imóveis, veículo, representação junto aos órgãos públicos (Justiça, Junta Comercial, Receita e outros).

1) O que é uma procuração geral?

Uma Procuração com Poderes Gerais é um documento legal que dá à pessoa que você escolher (Procurador) os poderes de administrar seus bens, interesses e ou assuntos financeiros enquanto você estiver vivo. O documento deve ser assinado por você (Outorgante) enquanto você tem a capacidade legal necessária para dar ao seu Procurador instruções claras e concisas. A nomeação pode ser por um período fixo e pode ser revogada por você a qualquer momento, desde que ainda tenha capacidade legal para fazê-lo. Uma procuração cessa quando você morre. O executor nomeado em seu testamento assume as responsabilidades de sua propriedade.

2) O que é uma procuração limitada?

Uma procuração limitada permite que o principal conceda apenas poderes específicos ao Outorgado. A procuração limitada é usada para permitir que o Procurador trate de assuntos específicos quando o principal estiver indisponível ou incapaz de fazê-lo.

3) Por que existe uma procuração?

A procuração é um meio legal, para que uma pessoa possa representar a outra dentro da Lei. Como exemplo quando ocorrem acidentes, doenças repentinas, ausências planejadas ou inesperadas, ou quando você simplesmente não consegue lidar com a situação, pode precisar de alguém para administrar seus negócios, interesses ou finanças. Isso pode ser feito como antecipação a uma necessidade futura, para um propósito especial ou por um período de tempo limitado. A pessoa que você nomeia é chamada de seu Procurador. O agente irá (por suas instruções) proteger e gerenciar seus ativos e assuntos financeiros se você não puder gerenciá-los por si mesmo ou se você perder a capacidade jurídica.

4) Deve ser reconhecida a firma da assinatura?

O caso concreto ou a necessidade é que determina o conteúdo da procuração. Normalmente, a maioria das procurações não precisam reconhecer firmas nas assinaturas. No entanto, as procurações que tratam da venda e compra de bens imóveis devem conter firma reconhecidas, além daquelas destinadas a uso junto aos Órgão Públicos.

5) Uma procuração pode ser revogada?

A Procuração pode ser revogada pelo mandante a qualquer momento, desde que ele esteja com boa memória. Observo, porém, que existem procurações feitas com cláusulas de irrevogabilidade, como ocorre nas compras e vendas de bens ou direitos. Nestas situações cada caso é regulado segundo a Norma vigente para ele, assim, podem existir situações que a revogação gera danos ou consequências. Nestas situações não é aconselhável a sua revogação.

Precisando de representação legal?

Os advogados da Gaspar e Rufatto são experto em representação e consultoria jurídica para as causas mais complexas, como direito de família, civil, tributário e empresarial. Entre em contato agora mesmo e tenha um profissional jurídico experiente ao seu lado em cada etapa do processo.

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O que é e como funciona a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil

A grande maioria das pessoas e empresas agora com a entrada em vigência de Lei Geral de Proteção de Dados, se fazem duas perguntas básicas:

O que é e como como funcionará na prática a LGPD.

Nesta postagem, apresentamos uma ampla visão geral da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) – seu conteúdo e consequências para a proteção de dados no Brasil e no resto do mundo.

Analisamos a sua base e definições, os direitos que confere aos titulares dos dados, o que constitui a conformidade com o LGPD e como se compara ao GDPR europeu.

Atualização: LGPD agora em vigor!

No dia 26 de agosto, em decisão de última hora do Senado brasileiro, o LGPD passou a vigorar a partir de quinta-feira, 27 de agosto de 2020.

A lei de privacidade de dados LGPD do Brasil já está em vigor.

As sanções administrativas da LGPD não foram impostas até 1º de agosto de 2021, logo no dia de hoje já está em plena vigência.

No entanto, o litígio civil baseado na LGPD pode ser ajuizado e executado imediatamente e, de fato, já foi feito pelo Ministério Público do Distrito Federal no Brasil por violações de LGPD.

Tornar-se compatível com a LGPD do Brasil é, portanto, uma questão urgente, se o seu site, empresa ou organização coletar e processar dados pessoais de pessoas dentro do território brasileiro.

Se você não se familiarizou com o LGPD ou buscou conformidade com a lei ao coletar ou processar dados nos territórios do Brasil, leia a seguinte postagem do blog e experimente o Cookiebot gratuitamente para conformidade com LGPD hoje.

Faça uma varredura em seu site para ver se ele coleta e processa dados pessoais do Brasil

Lei de proteção de dados do Brasil LGPD

O Brasil tem mais de 140 milhões de usuários de internet. É o maior mercado de internet da América Latina e o quarto maior do mundo em número de usuários. O Brasil já possui mais de quarenta normas jurídicas em âmbito federal que, de diversas formas, tratam da proteção e privacidade de dados, gerando um arcabouço jurídico entrecruzado.

No entanto, estes são de natureza setorial, o que significa que se relacionam separada e especificamente com a banca, imobiliário, defesa do consumidor e afins.

A nova lei de proteção de dados do Brasil – a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) – visa substituir esse panorama jurídico fragmentado por uma estrutura regulatória abrangente.

Ele irá capacitar os indivíduos com um conjunto simplificado de direitos, em vez da proteção parcial das leis setoriais em vigor hoje e é moldado com grande inspiração do Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE.

Alguns até o chamam de “GDPR do Brasil”. E é verdade – se você já está em conformidade com o GDPR, está dentro das disposições do LGPD … embora não completamente!

Existem algumas diferenças significativas entre o LGPD e o GDPR, que veremos a seguir.

O que é LGPD e quando será aplicado?
A lei de proteção de dados do Brasil é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que significa “lei geral de proteção de dados pessoais”.

É oficialmente abreviado para LGPDP, embora seja mais comumente conhecido e referido como LGPD ou Lei Geral de Proteção de Dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados segue o modelo do GDPR europeu e cria uma estrutura legal para o manuseio de dados pessoais no Brasil. Ele contém sessenta e cinco artigos.

Atualização: o LGPD já está em vigor
O LGPD entrou em vigor na quinta-feira, 27 de agosto de 2020.

Conformidade LGPD

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) confere nove direitos aos titulares dos dados, define o que são dados pessoais, cria dez bases jurídicas para o processamento lícito.

Também atribui às empresas e organizações a responsabilidade de nomear um Oficial de Proteção de Dados (DPO) e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ou ANPD, a nova autoridade nacional de proteção de dados do Brasil) com poderes de supervisão, orientação e aplicação de suas sanções administrativas.

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) protege pessoas físicas no Brasil, assim como o GDPR na UE.

Qualquer processamento de dados dentro do Brasil é protegido pelo LGPD, mesmo de processadores de dados estrangeiros.

A LGPD define um titular dos dados como “uma pessoa singular a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento”. Em outras palavras, um indivíduo cujos dados estão sendo coletados e / ou processados ​​é um titular dos dados.

A LGPD tem “aplicação transversal” e “multissetorial”, pelo que se aplica tanto ao setor público como ao privado, bem como online e offline.

Também possui “aplicação extraterritorial”, o que significa que sites, empresas ou organizações que processam dados pessoais de pessoas físicas no Brasil estão obrigados a cumprir a LGPD, independentemente de onde no mundo sejam propriedade ou sejam operados.

No Artigo 3, está definido que a LGPD se aplica a:

processamento de dados dentro do território do Brasil,
processamento de dados de pessoas físicas que se encontram no território brasileiro, independentemente de onde esteja localizado o processador de dados do mundo,
processamento de dados de dados coletados no Brasil.

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) regulamentará todo o processamento de dados pessoais no território brasileiro.

A LGPD do Brasil não protege apenas os brasileiros, mas todas as pessoas cujos dados são coletados ou processados ​​no território nacional.

Isso significa que a LGPD se aplica a qualquer pessoa física cujos dados tenham sido coletados ou estejam sendo processados ​​dentro do território brasileiro, e não apenas a cidadãos brasileiros!

Conformidade LGPD e adequação da UE

Não é segredo que a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) foi modelada de perto no GDPR com a intenção de tornar mais fácil para o Brasil chegar a um chamado acordo de adequação com a UE, garantindo um fluxo livre de dados entre os dois.

Isso inclui a remoção de uma disposição que obrigava as empresas e organizações a revisar as decisões automatizadas por máquina, a remoção dos requisitos de habilidades técnicas para os oficiais de proteção de dados, bem como as alterações feitas no poder de aplicação da autoridade de proteção de dados do Brasil (a ANPD).

Na minuta original, a ANPD tinha a opção de restringir o acesso do processador de dados aos bancos de dados e proibir o processamento de dados pessoais por completo. Isso foi descartado quando Bolsonaro sancionou a versão final do LGPD.

Texto LGPD em site oficial

O texto oficial da lei LGPD pode ser encontrado aqui.

Consulta com Advogado

A Gaspar e Rufatto Advogados tem a missão de fornecer a um grupo seleto de clientes a representação legal de mais alto calibre possível.
Somos um escritório que atende às necessidades transacionais e judiciais de empreendedores, empresas novas e em crescimento e indivíduos que estejam precisando de auxílio jurídico nas mais diversas áreas, sendo direito de família e civil, empresarial.

Nosso escritório está empenhado em fornecer serviços jurídicos excepcionais, bem como atendimento ao cliente exemplar.

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Um advogado de proteção de bens pode ser seu guia experiente durante o processo assustador de criação de um plano de proteção de bens para proteger seu patrimônio. Felizmente, você não precisa passar por isso sozinho. Nossos advogados de proteção de bens podem ajudá-lo a entender o melhor plano de proteção para você. Eles podem explicar como você pode utilizá-lo e podem ajudá-lo a tirar o máximo proveito de sua estratégia. Então, agir de acordo com o que vamos propor o ajudará a proteger a si mesmo, sua família e sua empresa.

Precisa de um advogado de proteção de bens agora ou tem dúvidas? Você pode falar com um planejador de proteção de bens profissional agora mesmo.

Planejamento de proteção de bens

O primeiro passo para entender o que é esse plano e o que um advogado de proteção de bens faz é definir a proteção de seus interesses financeiros. A definição de proteção de bens, é um conceito e estratégias para proteger o patrimônio. O objetivo da proteção de bens é proteger o patrimônio, a propriedade e outros bens das reivindicações dos credores. As estratégias de proteção de bens são utilizadas tanto por indivíduos quanto por empresas. Eles ajudam a limitar o acesso do credor a bens e propriedades valiosos de uma forma legal.

O planejamento de proteção de bens pode parecer algo apenas para os super-ricos, porém os processos podem vir de vários lugares, incluindo acidentes de carro, dívidas de cartão de crédito, execuções hipotecárias, clientes insatisfeitos e muito mais. Perder uma disputa judicial às vezes apenas enfrentar o processo – pode prejudicar suas finanças, deixando você falido no final.

A hora ideal para agir

Qualquer plano de proteção de bens deve começar, idealmente, antes do surgimento de uma ação judicial. A lei torna mais difícil bloquear o acesso dos credores atuais aos bens e implementar medidas de proteção no meio de uma ação judicial. Existem maneiras de se proteger depois que alguém o processa, mas é melhor fazê-lo com antecedência. Os tribunais podem reverter a transferência de muitos bens para contas protegidas sob o controle de alguém dentro de sua jurisdição. É por isso que é importante começar a criar seu plano agora – e contratar um advogado qualificado para ajudá-lo no processo.

Definição de advogado de proteção de bens

Um advogado de proteção de bens é um advogado com experiência em ajudar clientes a encontrar maneiras legais de proteger seus bens quando surgem processos judiciais, falência, reivindicações de credores ou outras responsabilidades. Essa experiência permite que os advogados discutam as vantagens e desvantagens de certas ferramentas de proteção patrimonial com seus clientes. Algumas dessas ferramentas incluem estruturas corporativas, fundos de proteção de bens e planos de aposentadoria. Portanto, discutiremos esses itens posteriormente neste artigo. Nossos advogados podem fornecer aconselhamento jurídico que o ajudará a aproveitar ao máximo seu plano de proteção de bens. Além disso, podemos ajudá-lo a mantê-lo dentro dos limites da lei.

Um advogado de proteção de bens pode ter vários nomes, de amplo a específico – advogado imobiliário, procurador fiduciário e muito mais. Devido à natureza delicada e muitas vezes complicada da proteção de bens, nem todo escritório de advocacia possui advogados expertos nisso. Existem leis e regulamentos específicos para proteger seus bens dos credores e criar um plano de proteção de longo prazo. Portanto, o advogado que você escolher deve conhecer essas leis para ajudá-lo a criar um plano

Por que você precisa de um

Se você já fez alguma pesquisa sobre a criação de seu plano de proteção de bens, pode ter encontrado alguns planos de “faça você mesmo”. Essas formas permitem que você configure testamentos, relações de confiança e muito mais. Eles implicam que você pode fazer isso sem precisar pedir a ajuda de um profissional do direito. Essas opções podem parecer tentadoras em vez das taxas legais associadas a um advogado. Mas você deve considerar seriamente as consequências no futuro, se fizer algo errado. Talvez você tenha colocado os bens errados na ferramenta jurídica errada. Você pode então enfrentar uma disputa legal e apreensão de bens que drenam aqueles mesmos bens que você pretendia proteger.

A Gaspar e Rufatto Advogados lembra a todos que procuram proteger seus bens que apenas um advogado imobiliário qualificado pode interpretar as leis. Além disso, existem leis sobre direitos de propriedade, impostos, testamentos e sucessões, que somente plano de proteção de bens “faça você mesmo” não garante que tudo seja preenchido corretamente. Um profissional pode ajudar a garantir que os bens sejam administrados de maneira adequada, avaliar as leis estaduais e atender às principais necessidades pessoais. Portanto, se o dinheiro é a única razão pela qual você está olhando para esses planos, economize em taxas legais por hora, vindo para a reunião preparado.

Trabalho de preparação de proteção de bens

Quando você estiver pronto para começar a criar seu plano, o escritório Gaspar e Rufatto tem algumas sugestões de coisas para preparar. É essencial conhecer seus objetivos antes de falar com um advogado ou planejador financeiro sobre suas estratégias de proteção de bens. O advogado normalmente analisará sua situação financeira, verá quais bens ele pode proteger ou transferir e se você espera que sua situação financeira mude. Esteja preparado para ser honesto sobre qualquer litígio potencial que você conheça. Pense em quanto tempo e esforço você pode dedicar para criar seu plano e mantê-lo. Decida o quão confortável você está colocando bens em várias ferramentas jurídicas e utilizando estratégias que dependem de curadores licenciados.

Uma vez que você tenha considerado o item acima, reúna cópias de qualquer documentação importante de bens, de escrituras imobiliárias a extratos bancários. Em seguida, entre em contato com nossa equipe de advogados expertos em proteção patrimonial. É importante entender que proteger seus bens não é um processo rápido e pronto. Claro, isso vai levar tempo e dinheiro. Porém, quanto mais direto e meticuloso você for com os profissionais que o ajudam, mais você lucrará com o processo.

O que esperar

Às vezes, uma consulta paga pode fornecer mais informações sobre a proteção de bens do que uma consulta gratuita. Saber que há uma cobrança antecipada o leva a se preparar melhor para a reunião. Durante a reunião, certifique-se de discutir as taxas legais de longo prazo e os custos associados ao seu plano de proteção. Considerando que nem sempre a Lei exige contrato escrito, é uma boa ideia que você solicite um.

A primeira consulta com seu advogado deve dar a você a chance de conhecê-lo. Além disso, pode educar você e ele sobre a melhor forma de lidar com seu caso específico. Você deseja poder sair da reunião com uma ideia clara de quais são as próximas etapas para você, sua família e sua empresa. Se você não sair da reunião inicial com esse sentimento, esse advogado pode não ser o certo para você.

Conclusão

Uma última coisa a observar com relação à proteção de bens e ao seu advogado é que não existe um plano “tamanho único”. A proteção de bens deve ser feita continuamente, variando em complexidade e cobertura com base na necessidade do indivíduo ou da empresa. Como qualquer profissão, com os advogados, existem os bons e os ruins.

Planejamento de Proteção de bens

O Planejamento de Proteção de bens é uma ação legal proativa que protege seus bens de ameaças como credores, divórcio, ações judiciais e julgamentos.

O escritório do Gaspar e Rufatto Advogados é conhecedor do direito empresarial e tem como missão a prestação de serviços de forma personalizada, oferecendo atendimento presencial, por chamada de vídeo ou também por ligação telefônica.

Além disso, temos como objetivo simplificar o atendimento jurídico e evitar litígios, logo estamos sempre propondo soluções eficazes para os conflitos, conforme a necessidade de cada cliente.

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