Última Vontade e Testamento

Disposições de última vontade e ou testamento – Isso realmente importa se você não tiver um?

Nenhum de nós gosta de pensar em sentar e fazer um testamento, mas, infelizmente, nenhum de nós tem um amanhã garantido. Ao evitar o problema, você pode deixar vários problemas e disputas jurídicas para seus herdeiros após sua morte. Ao fazer um testamento, você ajuda a garantir que seus pertences não acabem nas mãos erradas.

Um último testamento também pode garantir que outros desejos finais sejam realizados, como a tutela de seus filhos, desejos de funeral, instruções de sepultamento ou cremação e muito mais.

O que é um testamento?

Um testamento é um documento legal usado para distribuir seus ativos (bens pessoais, imóveis, ativos intangíveis) aos beneficiários nomeados. Permite nomear um executor que cuidará de seu patrimônio e verificar se todos os detalhes de seus últimos desejos são realizados e seguem os requisitos legais. Um testamento pode ajudar a evitar que o processo de administração da propriedade force a venda de valiosas heranças de família e itens insubstituíveis. Normalmente, para criar um testamento legal, você deve assiná-lo na frente de duas testemunhas. As testemunhas devem assinar após sua assinatura para atestar sua mente sã e estar livre de influências indevidas.

Uma última vontade e um testamento são cruciais para garantir que os desejos finais do falecido sejam respeitados. A única maneira de garantir que os herdeiros apropriados herdam a propriedade certa de sua propriedade no processo de inventário é fazer um testamento. Dedicar algum tempo agora à preparação de um testamento pode evitar consequências indesejadas que costumam ocorrer se você não tiver um testamento.

O que é necessário para fazer um testamento válido?

A seguir estão os requisitos legais: A mente sã do indivíduo – a vontade deve ser feita com liberdade de influência indevida; um ato feito livremente e com conhecimento de causa. A assinatura perante as testemunhas. Testemunhas – geralmente, duas testemunhas são necessárias para testemunhar o testamento. Um ou mais herdeiros (planejados, beneficiários, legatários) geralmente devem ser claramente nomeados. A seguir estão os termos básicos que devem ser incluídos: A revogação de quaisquer testamentos anteriores deve ser incluída. Um executor deve ser nomeado para garantir que o espólio seja admitido para inventário, administre a distribuição do espólio, receba dívidas, pague credores, arquive qualquer imposto federal sobre imóveis e outros formulários fiscais devidos etc. Uma cláusula residual deve ser incluída para especificar como qualquer propriedade posteriormente adquirida, ou não especificada deve ser distribuída. Uma relação de confiança testamentária pode ser criada, caso em que um administrador também é nomeado. Um tutor pode ser nomeado para os filhos menores que viviam no momento da morte do testador.

Quem precisa de um testamento?

Quer você seja solteiro ou não, casado, tenha filhos ou viva com uma pessoa querida, não pode presumir que as pessoas de quem você gosta herdarão sua propriedade quando você falecer. Aqui estão alguns exemplos: Se o herdeiro não for seu cônjuge, ele ou ela pode ser despejado da casa que você compartilhava com um parente há muito desaparecido. Se ambos os pais de uma criança morrerem sem testamento, a Justiça nomeará um tutor para assumir a custódia dos filhos menores e cuidar de sua herança do espólio dos pais. Pior ainda, se sua propriedade recuperar um grande acordo em um processo por homicídio culposo depois de você morrer em um acidente de carro, ela pode ser assumida pelo estado se você não redigir um testamento. Você se separou de seu cônjuge anos atrás, mas nunca se divorciou e agora ele ou ela pode deserdar as pessoas mais próximas a você. Um testamento é um documento legal que permite a uma pessoa certificar-se de que seus desejos finais sejam atendidos. Ao preencher um testamento, uma pessoa dá instruções sobre como distribuir seus bens entre os beneficiários pretendidos e faz outros desejos finais. Uma pessoa pode deixar um legado na forma que desejar em testamento, deixando tudo para ser distribuído a um beneficiário ou dividido igualmente entre eles, ou em qualquer percentual declarado. Os testadores podem querer deixar tudo para um cônjuge sobrevivente e / ou deixar a propriedade para seus filhos, ou não. Quando houver mais de um herdeiro, os bens não precisam ser divididos entre eles em partes iguais e sendo exatamente esta uma das funções do Testamento. Deixar para um herdeiro quantia maior que outro e sempre dentro da Lei.

Um testamento também permite que uma pessoa escolha indivíduos de confiança para atuar como seus representantes pessoais, a fim de administrar o patrimônio, encerrar os negócios e distribuí-lo de acordo com os desejos declarados do testador. Sem um testamento, uma pessoa pode acabar tendo seus bens distribuídos por um estranho escolhido pelo tribunal de acordo com as regras de seu estado, ou pode ser roubado pelo estado. Isso pode causar muito mais despesas e atrasos no processo de administração do que um testamento exigiria, e a propriedade pode acabar sendo distribuída contra a vontade do falecido.

Alguns outros benefícios de fazer um testamento incluem:

Fazer um testamento é a única maneira de escolher pessoas de confiança para agirem como seus representantes pessoais, que administrarão seu patrimônio e o distribuirão como você gostaria.
Um testamento também pode criar uma tutela para quaisquer dependentes sobreviventes para cuidar de suas propriedades de acordo com seus desejos. Muitos testamentos permitem que você dê instruções personalizadas para o seu enterro ou cremação, desejos para o funeral e preferências de doação, se houver. Um testamento regula as questões fiscais que envolve a partilha. Um testamento pode poupar sua família das despesas e atrasos dos procedimentos de inventário de distribuição de intestados e evitar conflitos familiares. Um testamento pode criar uma relação de confiança testamentária para garantir que quaisquer bens não mencionados no testamento possam ser distribuídos de acordo com os desejos do testador.

Conclusão

Ao não deixar um testamento, a propriedade de uma pessoa falecida será distribuída de acordo com a Lei, ou pode ser confiscada pelo estado. Isso pode gerar mais despesas e atrasos do que se houvesse um último testamento, e também pode significar que seu espólio pode acabar em mãos não intencionais. Sua propriedade pode acabar sendo administrada por um estranho escolhido pelo Justiça. A única maneira de garantir que seus desejos finais para sua família e propriedade sejam atendidos é fazendo um testamento.

Você deve a si mesmo e à sua família ter a tranquilidade de saber que suas necessidades de planejamento imobiliário serão atendidas ao preparar um formulário de testamento.

Confira o nosso vídeo sobre as vantagens do testamento

Advogados experiência em testamento

Uma das principais áreas de prática em nosso escritório é o planejamento sucessório. Temos ampla experiência em ajudá-lo com compaixão a se preparar para as importantes decisões de vida que você precisa tomar antes de partir. Você trabalhou duro e gastou toda a sua vida adquirindo seu dinheiro e propriedades, por isso faz sentido que você tenha uma palavra a dizer sobre o que acontecerá depois de sua morte. Em vez de deixar de lado a realidade da morte, é importante que você a considere e planeje, porque ela afetará significativamente a vida dos entes queridos que você deixou para trás. O Planejamento Sucessório é apenas isso, fazer bons planos e decisões sobre o seu patrimônio e, como resultado, pode ajudar o seu patrimônio a evitar conflitos e batalhas judiciais.

Além de uma vontade ou confiança, é muito importante criar uma procuração durável para transações financeiras, bem como uma procuração durável para cuidados de saúde. Esses documentos irão especificar seus desejos em caso de incapacidade. A procuração durável para transações financeiras designa quem você gostaria que cuidasse de seus assuntos financeiros, incluindo transações de contas bancárias, transações de ações e títulos, transações de propriedade real e pessoal, transações comerciais etc. Em geral, as pessoas tendem a nomear seus cônjuges, um filho ou irmão, parceiro de negócios ou amigo próximo como seu procurador. Você também pode limitar a procuração durável para que o procurador designado possa lidar apenas com certas transações especificadas para você.

O escritório Gaspar e Rufatto advogados tem mais de 25 anos de experiência em testamentos e direito sucessório, além disso, tem amplo conhecimento em inventário, direito de família e direito civil. Entre em contato agora mesmo.

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União Estável

O que é União Estável?

União Estável nos termos do Art. 1.723 do Código Civil é a entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

O Supremo Tribunal Federal atribuiu às uniões homoafetivas os mesmos efeitos da união estável heteroafetiva.

Aplicam-se à união estável os deveres de lealdade, respeito, assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

União Estável pode ser Declarada através de Escritura Pública.

O casal pode formalizar a existência da união mediante escritura pública declaratória de união estável.

A escritura pode ser utilizada para fixar a data do início da união estável, o regime de bens entre os conviventes, eventual alteração do nome, bem como para garantir direitos junto ao INSS, convênios médicos, odontológicos, clubes etc.

Quais são os requisitos da escritura de união estável?

A lei não exige prazo mínimo de duração da convivência para que se constitua a união estável e também não exige que o casal viva na mesma casa ou tenha o mesmo domicílio, bastando o intuito de constituir família.

O casal interessado em formalizar a união estável por escritura pública deve comparecer ao Cartório de Notas portando os documentos pessoais originais e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens aplicável à relação.

Não há necessidade de presença de testemunhas na escritura. A união estável não se constituirá se houver impedimentos matrimoniais descritos no art. 1.521 do Código Civil.

São causas impeditivas, ou seja, não podem constituir União estável:

Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; os afins em linha reta, o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; o adotado com o filho do adotante; as pessoas casadas; o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. Podem viver em união estável as pessoas casadas, desde que separadas de fato ou judicialmente.

Confira o nosso vídeo sobre União Estável

Se ficou com alguma dúvida ou está precisando de ajuda para resolver questões referentes à união estável, agende uma consulta conosco!

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União Estável Homoafetiva

A lei não exige prazo mínimo de duração da convivência para que se constitua a união estável e também não exige que o casal viva na mesma casa ou tenha o mesmo domicílio, bastando o intuito de constituir família.

O casal interessado em formalizar a união estável por escritura pública deve comparecer ao Cartório de Notas portando os documentos pessoais originais e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens aplicável à relação.

Não há necessidade de presença de testemunhas na escritura. A união estável não se constituirá se houver impedimentos matrimoniais descritos no art. 1.521 do Código Civil.

São causas impeditivas, ou seja, não podem constituir União estável:

Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; os afins em linha reta, o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; o adotado com o filho do adotante; as pessoas casadas; o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Podem viver em união estável as pessoas casadas, desde que separadas de fato ou judicialmente.

Em caso de dúvidas, podemos te ajudar

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Possibilidade de Alteração do Regime de Bens no Casamento

O regime de bens no casamento pode ser alterado conforme a vontade do casal, desde que haja autorização judicial.

O regime de bens no casamento pode ser alterado conforme a vontade do casal, desde que haja autorização judicial, nos termos doa Art. 1.639 § 2º do Código Civil.

O regime de bens é um contrato que disciplina as relações econômicas durante o casamento, ou seja, o regime que começará a vigorar a partir do casamento.

Atualmente a nossa legislação prevê quatro sistemas de regime de bens: comunhão parcial, comunhão universal, participação final dos aquestos e separação de bens.

Segundo o STJ “É admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, quando então o pedido, devidamente motivado e assinado por ambos os cônjuges, será objeto de autorização judicial, com a ressalva dos direitos de terceiros, inclusive dos entes públicos, após perquirição de inexistência de dívida de qualquer natureza, exigida ampla publicidade”.

Para os ministros do STJ, o Judiciário deve aceitar o desejo do casal de alterar o regime conjugal, uma vez que “a paz conjugal precisa e deve ser preservada”.

No entendimento da Corte, diante de manifestação expressa dos cônjuges, não há óbice legal, por exemplo, de um casal partilhar os bens adquiridos no regime de comunhão parcial, na hipótese de mudança para separação total, desde que não acarrete prejuízo para ambos.

Para alteração do regime de bens é preciso comprovação perante a autoridade judicial das razões do pedido e a preservação dos eventuais direitos de terceiros, conforme disposto no artigo 1.639 do Código Civil, que assim dispõe:

“Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver (…)

• 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Deste modo, é possível a alteração do regime de bens no casamento e na união estável por ampla liberdade de estipulação dos cônjuges, reconhece-se também a liberdade de escolha, seja a substituição do regime de bens de menor comunicabilidade para maior comunicabilidade, seja a substituição de um de maior comunicabilidade para o de menor comunicabilidade. Este último caso reconhece a necessidade de partilha dos bens para evitar a ascendência do marido, que poderia lesar a mulher, bem como prejuízos a terceiros, ficando, assim, superados os argumentos que pregavam a irrevogabilidade do regime de bens.

Se estiver precisando de um advogado experto em divórcio, agende uma consulta.

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O Direito Real de Usufruto

Conceito:

O usufruto é um direito real, previsto no artigo 1.225 do Código Civil, sendo que o seu titular pode fruir as utilidades e perceber os frutos de um bem, o qual pertence a um terceiro indivíduo.

Em outras palavras o Usufruto é direito real sobre coisas alheias, com direito à posse, uso e percepção dos frutos (rendas). Pode ser constituído por escritura pública através de Testamento ou Doação.

Desta forma, sobre um determinado imóvel coexistem as figuras do usufrutuário e do nu-proprietário. Este último poderá unicamente dispor do bem e aquele, de outro lado, tem o direito do uso e gozo.

O usufrutuário tem, portanto, o direito à posse, ao uso, à administração e à percepção dos frutos.

O direito de usufruto pode decorrer de várias circunstâncias. Um exemplo clássico é a doação dos pais aos seus filhos com a reserva para si do usufruto vitalício do bem. Neste caso, os proprietários do imóvel passam a ser os filhos. Todavia, os pais, na qualidade de usufrutuários, terão o direito à posse, ao uso e gozo do bem. Podem ainda os usufrutuários dar em locação o imóvel, afinal, o aluguel é classificado como fruto civil.

Desta forma, é de direito dos usufrutuários locar o imóvel, recebendo assim o aluguel devido.

Formas de instituição:

As formas de instituição do usufruto não são tratadas de modo taxativo pela lei. Deste modo, pode-se considerar que o usufruto terá origem em negócio jurídico firmado pelas partes interessadas, ou, ainda, na disposição testamentária, ou até mesmo em acordo realizado em partilha de bens em decorrência de óbito.

Dentre tais formas, poderá ocorrer doação com a reserva ou instituição de usufruto ou a venda e compra bipartida, na qual se transfere a nua-propriedade a uma pessoa e usufruto sobre o imóvel a outra (Exemplo: W vende a nua-propriedade para Y e institui o usufruto em favor de X).

Nos casos de disposição testamentária ou acordo na forma partilhada em inventário, poderá haver a atribuição de usufruto para um indivíduo determinado no título (Exemplo: em decorrência do óbito de X, a nua-propriedade foi partilhada aos filhos e o usufruto foi instituído em favor do viúvo Y).

Tempo de duração do usufruto:

A duração do usufruto pode ser dividida em:

• Vitalício: o usufruto perdurará enquanto viver o usufrutuário, caso não ocorra qualquer causa de extinção; e,
• Temporário: submetido a termo ou a condição pré-estabelecida (exemplo: maioridade, formação em uma faculdade, entre outros).

Características:

Podem ser destacadas as seguintes características do usufruto:

Inalienabilidade: consoante artigo 1.393, do Código Civil, o usufruto não pode ser alienado.

Personalíssimo: trata-se de direito personalíssimo, não se transmitindo, portanto, aos seus herdeiros e nem comunicando com cônjuges.

Direito de acrescer:

O usufruto pode ser constituído para mais de uma pessoa ao mesmo tempo.

Neste caso, não dispondo em contrário o título que o originou, com o falecimento de um usufrutuário, será cancelado o usufruto apenas com relação à fração correspondente. Exemplificando: usufruto sobre 100% do imóvel em favor de X e Y. Se X falece, será cancelado apenas o usufruto com relação a 50% do bem, continuando gravada a fração ideal de 50% do imóvel com usufruto em favor de Y.

Todavia, conforme disposto no artigo 1.411 do Código Civil, no momento da constituição do usufruto, poderá ser disposto de modo expresso o direito de acrescer, segundo o qual, com o falecimento de um dos usufrutuários, o seu quinhão irá ser acrescido ao do sobrevivente. Exemplificando: usufruto sobre 100% do imóvel em favor de X e Y, com previsão de direito de acrescer. Se X falece, o seu quinhão de 50% passará para Y, que então possuirá a titularidade do usufruto sobre a totalidade do imóvel. Neste caso do exemplo, o usufruto apenas se extinguirá com o falecimento de Y.

Formas de extinção:

As formas de extinção do usufruto se encontram dispostas no artigo 1.410 do Código Civil, sobre as quais se fará uma breve explanação. São elas:

• Pela morte do usufrutuário, afinal, como acima explicado, o usufruto é personalíssimo, não se transmitindo aos herdeiros;
• Pela renúncia do usufrutuário, que deve ser formalizada através de ato solene, por meio de escritura pública;
• Pela ocorrência do fato pré-estabelecido, como, por exemplo, no caso do usufruto ser instituído até a maioridade do usufrutuário, quando então será realizado o seu cancelamento;
• Extinção da personalidade jurídica da beneficiária do usufruto, ou, também para o caso de pessoa jurídica, o usufruto tem por previsão legal o prazo máximo de 30 anos a partir da sua constituição (artigo 1.410, III, do Código Civil); ou,
• Pela consolidação da propriedade, o que ocorre quando as figuras do nu-proprietário e do usufrutuário se reúnem em um único indivíduo.

Imposto:

Em decorrência de tal previsão legal, nos casos de doação com reserva de usufruto, a lei estadual prevê a faculdade de recolher o imposto devido (ITCMD) sobre a totalidade do valor (100%), ou, ainda, sobre a nua-propriedade (2/3), no momento da doação.

O ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a transmissão causa mortis de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos, conforme Constituição Federal – artigo 155, I e § 1º; CTN artigos 35 a 42.

Resumo:

Em suma, após a breve explanação realizada, verifica-se que o usufruto se trata de um direito real, que confere ao seu titular o uso e gozo do bem, existindo concomitantemente com o direito de propriedade do nu-proprietário.

Constata-se também que tal direito se trata de direito personalíssimo e inalienável, possuindo tal instituto os mais variados prazos de duração, a depender do disposto no documento que o originou.

E, por fim, através da análise dos dispositivos legais, conclui-se que são diversos os seus modos de instituição, bem como os de extinção.

Fonte: https://www.2rirp.com.br/blog/o-direito-real-de-usufruto

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O escritório de advocacia Gaspar e Rufatto Advogados está preparado para ajudar os Inventariantes e Testamenteiros a navegar com eficiência pelo processo de Inventário e tudo o que o acompanha, incluindo quaisquer disputas de propriedade que surjam.

Nossos advogados podem servir como um excelente recurso para Inventariantes e Testamenteiros que precisam de esclarecimento sobre suas funções ou de ajuda para cumpri-las.

E se a vontade contida no testamento for ambígua em seus termos? Como Executor do testamento, quando você deve solicitar a ajuda de um profissional jurídico? Este é um momento crucial.
E se você não conseguiu rastrear certos bens pertencentes ao espólio? Como Inventariantes e Testamenteiros, você é responsável por entrar com uma ação contra a pessoa ou pessoas que você acredita que estejam com bens ou tenham praticado condutas lesivas ao espólio.
E se um terceiro estiver reivindicando a propriedade que atualmente pertence ao espólio? Como Inventariantes e Testamenteiros, é sua responsabilidade defender a reivindicação por meio de processos judiciais?
Você tem o direito, como executor da vontade, de reter a distribuição de um beneficiário?
Há uma grande margem para erros durante o processo de Inventário, mas o advogado João Antonio Gaspar pode lhe orientar, você pode ter certeza de que o trabalho será bem-feito, já que ele tem conhecimento, expertise e experiência.

O que é inventariante?

É uma pessoa que trabalha na administração dos bens do falecido. O Inventariante é nomeado segundo uma ordem legal ou definido pelo Juiz. Geralmente o inventariante é alguém da família.

Esse processo pode consistir em tudo, desde submeter o testamento a Justiça além de pagar os credores do falecido até litigar em nome do espólio do falecido e fazer distribuições aos beneficiários ou herdeiros

O que é um Testamenteiro?

Existe a possibilidade prevista em Lei, para que quando uma pessoa assina um testamento, ela possa nomear alguém em quem confia para ser o testamenteiro de seus bens. O Testamenteiro é o responsáveis ​​por tudo, desde o depósito do testamento na Justiça até os litígios, se os interesses do espólio estiverem em jogo. Ele está sujeito aos termos do testamento e têm pouca margem de manobra para determinar quem receberá o quê.

Embora quase qualquer pessoa possa ser nomeada testamenteira de um espólio, geralmente é um membro da família de confiança, um amigo do falecido ou um terceiro profissional.

Principais diferenças entre Inventariante e Testamenteiro

Embora as diferenças entre Inventariante e administradores sejam sutis, é importante mantê-las em mente se você foi nomeado para qualquer uma dessas funções. O Inventariante tem uma previsão legal, já o testamenteiro segue a vontade do falecido.

O que é um espólio?

O espólio é o conjunto dos bens deixados por uma pessoa quando do seu óbito. O espólio é é uma entidade separada de uma propriedade ou até mesmo do falecido. Ele paga seus próprios impostos e tem suas próprias despesas e dívidas. Essa importante distinção explica por que a propriedade mantida dentro de espólio precisa passar por inventário.

Às vezes, um falecido instituidor de Testamenteiro identifica certa propriedade (por exemplo, a casa do falecido) como um ativo, mas o falecido negligencia a transferência da propriedade para seu herdeiro antes de morrer. Um Testamenteiro precisa incluir a propriedade como parte do espólio do falecido para que agora seja distribuída aos herdeiros.
Um advogado de inventário pode ajudar em quaisquer disputas de propriedade que surjam em relação à propriedade imobiliária.

Deveres do Testamenteiro e ou Inventariante:

É crucial que os Testamenteiro ou Inventariante de propriedades tenham um sólido entendimento do que é exigido deles. O não cumprimento de quaisquer tarefas ou de forma inadequada pode ter graves consequências financeiras, especialmente se o seu erro – independentemente de ser ou não intencional – causou danos ao patrimônio.

Os advogados de inventário podem ajudar a garantir que o processo transcorra sem problemas. Se houver disputas, eles podem ajudar a resolvê-las por meio de litígios ou outros meios.

Quais são as responsabilidades dos Testamenteiro ou Inventariante?

O dever mais importante é com a verdade, a retidão, com o cumprimento da Lei e principalmente as obrigações financeiras para com os beneficiários. Isso significa que cada ação que eles realizam em nome do espólio – seja vendendo uma propriedade ou litigando – deve estar alinhada com os melhores interesses dos herdeiros.

Outras funções dos Testamenteiro ou Inventariante de bens podem incluir:

Fazer os preparativos para o funeral do falecido; Determinar as providências referentes ao inventário; Obter uma cópia do testamento para enviar a Justiça; Notificar beneficiários, credores e outras partes interessadas sobre a morte do falecido; Apuração dos ativos deixados; Organizando e gerenciando os ativos de um falecido; Prestação de contas aos beneficiários e a Justiça; Pagar os impostos e dívidas do falecido e lidar com as reivindicações dos credores; Distribuir a propriedade do falecido aos beneficiários; Litigar em nome do Espólio (se for necessário); Dependendo do tamanho e da complexidade geral do espólio, o trabalho de um inventariante pode variar de relativamente fácil a extraordinariamente difícil. Independentemente de onde você se enquadre no espectro, nossos advogados de inventário podem agilizar o processo para você, ajudando em cada etapa do processo.

Poderes do Inventariante

O inventariante deve caminhar sobre uma linha tênue entre tomar ações decisivas para beneficiar o espólio sem ultrapassar os limites da Lei. Um Advogado de inventário pode aconselhar Testamenteiro e Inventariante sobre o que eles podem e não podem fazer para garantir que suas decisões sobre o espólio não voltem a incomodá-los mais tarde.

O que um Testamenteiro e Inventariante pode fazer?

Como os testamentos têm grande poder discricionário em questões patrimoniais, é importante que os Testadores designem um responsável em quem confiem. Existem muitos poderes que os executores têm que nem mesmo os beneficiários podem tirar, já que tudo é recebido através do testamente deixado por quem era dono dos bens.

Os poderes dos Testamenteiros e Inventariante não são ilimitados:

O direito de vender bens com ordem judicia para pagar dívidas, impostos e outras despesas;
O direito de usar fundos imobiliários com aprovação prévia da Justiça para contratar profissionais terceirizados (por exemplo, advogados, consultores financeiros) para auxiliar nas tarefas;
O direito de ser reembolsado por quaisquer despesas incorridas pessoalmente em relação à espólio;
O direito de ser compensado pelo tempo e esforço despendido na administração da propriedade;
O direito de rejeitar a nomeação ou de renunciar;

O que um Testamenteiro e Inventariante são proibidos de fazer?

Existem várias coisas que os testamenteiro e Inventariantes e executores devem permanecer atentos para nunca fazer, independentemente das circunstâncias da situação. Uma custosa batalha legal responsabilizando pessoalmente do Testador pode ocorrer se qualquer uma dessas diretrizes for violada.

Um testamenteiro de bens nunca pode:

Alterar o instrumento de vontade; assinar o testamento para o testador; Impedir os beneficiários de contestar o testamento; Executar o testamento antes que o testador morra.

Se houver alguma confusão sobre quais são seus direitos como Testamenteiro e Inventariante de um espólio, é fundamental que você consulte um Advogado de Inventário para obter esclarecimentos.

Quando o inventário é necessário?

Se o falecido deixar testamento, a pessoa designada para ser o Testamenteiro de seu espólio deve submeter o testamento para inventário e requerer ao tribunal a sua abertura e cumprimento e que seja formalmente nomeado como o Testamenteiro. O Inventariante ao contrário, é nomeado pelo tribunal quando não há testamento, se uma pessoa não foi nomeada pelo falecido em seu testamento, ou se a pessoa nomeada renunciar ou for incapaz.

Além dessas etapas preliminares, o Testamenteiro e Inventariante podem ter que se reportar ao tribunal para o seguinte:

Para obter permissão para vender o imóvel de um falecido;

Para obter permissão para vender a propriedade de um falecido por menos do que o valor de mercado;

Prestar contas finais e fechar a propriedade;

Para apurar os ativos e passivos;

Identificar os herdeiros e sucessores;

Para resolver quaisquer disputas que surjam;

O Testamenteiro e Inventariante têm direito a remuneração?

Como é um trabalho árduo ser o Testamenteiro e Inventariante de um espólio , a maioria dos Juízes fixam honorários a serem pagos pelo espólio.
Para serviços “extraordinários” prestados no inventário (ou seja, serviços que vão além dos normalmente exigidos), como litígios e venda de bens imóveis, o tribunal tem liberdade para atribuir honorários adicionais, que geralmente são baseadas no tempo despendido pelo Nomeado, a dificuldade do trabalho executado e o resultado dos serviços prestados, entre outros fatores.

O Testamenteiro e Inventariante têm permissão para vender bens do espólio?

Eles não têm permissão para vender bens do falecido sem ordem judicial. Sempre que uma venda for autorizada, o dinheiro ou receita obtida, deve ser objeto de prestação de contas por parte daquele que obteve a autorização para a venda, cujo ato, ocorre dentro do processo de inventário.

Razões antecipar a venda de um bem no inventário:

O espólio não tem fundos suficientes para pagar as dívidas, impostos e outras despesas do falecido.
Os termos do testamento estabelecem que um determinado imóvel deve ser dividido entre os beneficiários e é impossível ou impraticável fazê-lo sem a venda do imóvel.
Os termos do testamento designam um determinado imóvel à venda.
Testamenteiro e Inventariante devem consultar um Advogado de Inventário, para que requeiram autorização judicial antes de vender qualquer propriedade do falecido para garantir que a venda seja legal e no melhor interesse dos beneficiários.

O Testamenteiro e Inventariante podem rejeitar sua nomeação ou renunciar após o início do processo?

Os dois têm direito de recusar suas nomeações ou demitir-se de suas funções a qualquer momento.
Se um Testamenteiro e Inventariante proposto quiser recusar-se a agir antes de ser nomeado, ele simplesmente deve enviar uma Petição ao Juiz, declarando seu desejo de não ser nomeado.

Se um Testamenteiro e Inventariante nomeado pretender renunciar ao seu cargo, geralmente deve fazer uma petição ao Juiz para renunciar, para que seja possível nomear um substituto.

Se ocorrer demissão e o falecido não tiver nomeado um Testamenteiro alternativo, essa pessoa terá a oportunidade de intervir. Se o nomeado alternativo não tiver sido designado, o parente mais próximo pode ser escolhido para preencher a função.

Caso ninguém esteja disposto a assumir as funções de Testamenteiro e Inventariante, o Tribunal pode designar um terceiro profissional.

Quais são alguns exemplos de má conduta de Testamenteiro e Inventariante?

O executor e os administradores podem às vezes – intencionalmente ou não – violar seus deveres. Quando isso acontece, e suas ações (ou omissões) causam danos ao patrimônio, eles podem ser removidos, multados e substituídos.

Exemplos de má conduta do Testamenteiro e Inventariante incluem:

Não manter os beneficiários razoavelmente informados sobre o processo de administração;
Retenção indevida da distribuição de ativos;
Deixar de pagar os credores, impostos ou outras despesas do falecido;
Má gestão, roubo ou perda de bens ou fundos imobiliários;

Você será responsável por muitas coisas como Testamenteiro e Inventariante de um inventário. Nenhuma de suas funções pode ser negligenciada ou executada de maneira inadequada. Os advogados de inventário podem tornar seu trabalho mais fácil, fornecendo suporte e orientação durante todo o processo.

Você foi nomeado Testamenteiro e Inventariante e agora?

Talvez você tenha sido nomeado testamenteiro. Ou talvez, se não houve testamento, o Tribunal o nomeou como Inventariante dos bens do falecido. Você provavelmente está se perguntando: o que vem a seguir? Como faço para iniciar o processo?

Devido ao grande número de responsabilidades do Testamenteiro e Inventariante, a melhor maneira de iniciar o processo de contratando um Advogado para ajudar a orientá-lo.

Os serviços do escritório Consulta com Advogado, também incluem os seguintes trabalhos:

Oferecer aconselhamento a Testamenteiro e Inventariante em todo o processo de inventário; Determinar se o inventário é necessário; Preparação das contas; Determinar quais reivindicações do credor são válidas e quais não são; Litigando sempre em nome do espólio; Defesa de litígios movidos contra o espólio; Fazer distribuições aos beneficiários e terminar o inventário.

O que o Testamenteiro e Inventariante devem fazer em caso de disputa?

Quando surgem disputas em relação ao espólio, o Testamenteiro e Inventariante devem se perguntar se os ativos do espólio estão em jogo e se necessário tomar as providências necessárias para defesa ou preservação dos bens e interesses.

O que vale a pena brigar:

Se uma ação for movida contra o espólio (por exemplo, um terceiro reivindicando um determinado ativo imobiliário pertence a eles); se for necessário fazer uma ação contra um herdeiro ou terceiro em nome do espólio (por exemplo, o herdeiro está escondendo bens); Se o precisar defender contra uma reclamação (por exemplo, má gestão de ativos, roubo);
As disputas do espólio podem surgir em uma variedade de contextos. Às vezes, para resolver a disputa, o litígio será necessário.

O que o Testamenteiro e Inventariante devem fazer no caso de um concurso de testamento?

Uma pessoa nomeada como Testamenteiro e Inventariante têm o dever de defender à vontade contra-ataques de que desejar violar a lei ou até mesmos as disposições testamentárias.

Após a nomeação, o Testamenteiro e Inventariante, como qualquer interessado, pode ter legitimidade para entrar com um concurso de testamento, se for uma pessoa interessada no espólio.

Nas defesas em favor do espólio, os nossos advogados de testamente e inventário podem lhe ajudar:

Trazendo um concurso de testamento em nome do espólio;
Defender um testamento em nome do espólio;
Apresentar defesas para definir quem deve participar como herdeiro;
O beneficiário está solicitando sua remoção?
Se um beneficiário suspeita que o Testamenteiro e Inventariante do espólio se envolveu em conduta imprópria de qualquer tipo, está dentro de seus direitos solicitar ao tribunal que o Testamenteiro e Inventariante seja removido e multado – especialmente se as ações do Testamenteiro e Inventariante resultaram em danos para a propriedade.

Se a reclamação do herdeiro for comprovada, não apenas o executor ou administrador pode ser pessoalmente responsabilizado pela devolução da propriedade perdida e pelo pagamento de danos, mas também pode ser obrigado a pagar os honorários e custas do advogado da parte contrária.

Os erros podem custar caro para o Testamenteiro e Inventariante, por isso é crucial que eles tenham um advogado de inventário e testamento para lhes ajudar.

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Você sabe que ter uma última vontade é importante pois ele protege sua família e atende aos seus desejos finais.

Agora que você finalmente se sentou para escrever esse testamento, fique atento a esses erros comuns, mas fáceis de evitar.

Todos sabemos que ter um último testamento é uma forma de garantir que os seus desejos em relação à distribuição dos seus bens sejam cumpridos.

Além disso, depois de ter tudo no lugar, você pode respirar fácil, certo?

Antes de expirar, dê uma olhada nos seguintes erros comuns cometidos em testamentos.

Ao fazer isso, você pode evitar algumas armadilhas previsíveis – mas totalmente evitáveis.

1. Lembre-se de que você pode atualizar seu testamento

Você realmente pretendia atualizar seu testamento após o divórcio, o nascimento de seu filho, uma grande mudança ou no início de um novo negócio, mas você não encontrou tempo?

Pois, saiba que a hora certa é agora.

Quando você passou por uma grande mudança em sua vida ou nas circunstâncias financeiras, nascimento, morte, casamento ou a abertura de uma nova empresa, você deve olhar seu testamento.

Pois não fazer isso pode resultar em legados e heranças não intencionais e deixar sua propriedade em uma grande bagunça.

Além disso, nunca é demais enfatizar a importância de nomear tutores para seus filhos menores em caso de morte de ambos os pais naturais.

2. Lembre-se de pagar todos os tributos

Os impostos, assim como o sistema tributário, certamente estão em sua mente pelo menos uma vez por ano – provavelmente em meados de abril.

Portanto, ao redigir seu testamento, você não pode se dar ao luxo de esquecer os impostos imobiliários, cujas leis estão constantemente mudando.

Entretanto, um dos erros mais comuns que as pessoas cometem quando fazem testamentos finais é presumir que suas propriedades não valem o suficiente para serem incluídas no sistema de impostos imobiliários.

Porém, a verdade é que, mesmo que certos não estejam em sua propriedade, eles ainda podem ser tributados.

Além disso, ativos como receitas de seguro de vida, fundos fiduciários e planos de aposentadoria podem ser incluídos em seu patrimônio para fins fiscais.

3. Lembre-se de que você pode nomear um Testamenteiro ou Inventariante

O seu testamenteiro será aquele que administrará seus bens, então escolha com sabedoria.

Além disso, se o testamenteiro escolhido não puder mais servir nesta capacidade por qualquer motivo (por exemplo, não está mais em perfeito estado de saúde, mudou-se do país), você precisa mudar seu testamento ou colocar mais de uma pessoa na impossibilidade de uma delas.

4. Lembre-se de incluir todos os beneficiários pretendidos

Esse erro pode ou não coincidir com a falha de alguém em atualizar um testamento, porém, você deve considerar com muito cuidado quem exatamente você deseja que seja nomeado como beneficiário em seu testamento.

Além disso, se você está intencionalmente deixando alguém fora de sua vontade ou fazendo a distribuição de uma forma incomum, você pode querer incluir porque fez isso para evitar desafios após sua morte.

5. Não se esqueça de excluir quem você não tenha mais interesse em beneficiar

É importante considerar cuidadosamente seus ativos e incluir uma provisão para tudo o que você deseja distribuir aos seus beneficiários.

Também é uma boa ideia fornece algumas disposições hipotéticas no caso de um beneficiário nomeado não poder herdar como pretendido (por exemplo, o beneficiário morreu).

Incluir uma cláusula residual é uma boa maneira de garantir que todos os seus bens sejam distribuídos aos seus beneficiários e não levados pelo estado.

Isso geralmente é chamado de cláusula de “sobras”, porque inclui apenas isso – os ativos que sobraram depois que os itens especificamente mencionados foram distribuídos.

Se você não tiver uma cláusula residual e sobrar bens que não foram distribuídos, você morreu sem ter um testamento, e as leis estaduais ditarão para onde irão os bens não mencionados especificamente.

Não deixe que essas armadilhas em potencial o impeçam de escrever um último testamento, pois para a maioria das pessoas ele será o documento mais importante que assinarão.

Com isto, os seus entes queridos e propriedades estão protegidos.

Advogado expertos em testamento

Se você busca uma solução para uma dúvida na área de Inventário, Herança, Partilha de bens, Direito de Herdeiros, Meação e Testamento.

Porém, não quer tomar decisões sem ter certeza de que suas ações estão corretas e aplicáveis aos dias de hoje, o escritório Gaspar e Rufatto Advogados pode ajudar.

Somos um escritório de advocacia que atende às necessidades de seus clientes que estejam precisando de auxílio jurídico nas mais diversas áreas, sendo direito de família, civil ou empresarial.

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