Se a tua empresa estiver precisando de uma assessoria qualificada, com conhecimento, expertise e 26 anos de experiência na lida tributária, você está no lugar certo.

O sistema tributário brasileiro é muito complexo e segundo estudos do Banco Mundial gasta-se em média 1958 horas anuais para o cumprimento das obrigações tributárias, enquanto a média dos países da OCDE é de 160 horas anuais, além disso, a carga tributária brasileira consome pelo menos um terço do faturamento líquido das empresas.

Todos os cidadãos todos devem dar ao Estado aquilo que é seu para que os seus direitos consagrados na constituição federal de 1988 sejam cumpridos, mas não mais do que isso, o Estado deve receber o que lhe pertence não é razoável que a carga tributária seja desproporcional a capacidade contributiva de cada indivíduo.

Segundo estudos 95% das empresas pagam tributos indevidos sendo esse, um dos motivos pelos quais atrasam o empreendedorismo no Brasil com obstáculos causados pelo nosso sistema burocrático e ineficiente, e isso ocorre pela falta de conhecimento sobre esse assunto só sobre esse sistema complexo.

Porém é nesse contexto que surge o papel do advogado tributário que é indispensável à administração da justiça e na seara tributária sua missão é a busca pela justiça tributária.

A Gaspar e Rufatto Advogados são advogados tributários, expertos em ajudar os contribuintes a diminuir os gastos com os impostos de maneira legal, maximizando os lucros e ajudando as empresas a diminuírem as despesas e o tempo o gasto desnecessariamente. Isso proporciona para as empresas uma maior competitividade no mercado.

As principais armas do Advogado tributário são:

O planejamento tributário e a recuperação de tributos pagos indevidamente, bem como defesas em processos judiciais e administrativos;

Mas o contribuinte deve tomar cuidado com os milagres que são oferecidos no mercado. Sempre procure ajuda de advogados habilitados e capacitados conhecedores profundos do direito tributário e do sistema tributário brasileiro.

A Constituição Federal tem um capítulo próprio para regular o Sistema Tributário Nacional, que nada mais é do que um complexo de normas e princípios que regulam as garantias e as obrigações dos contribuintes, bem como as regras que devem ser observadas pelos entes políticos quando da implementação e cobrança dos tributos, isto é, no processo produtivo de leis tributárias.

Em outras palavras, a primeira estrutura legal do Direito Tributário é a Constituição Federal. Nela constam as competências tributárias, a definição das espécies de tributos, os limites ao poder de tributar, os direitos e deveres do contribuinte, modo de apresentação das normas jurídicas, a repartição das receitas tributárias e, ainda, os muitos princípios e regras que sustentam todo o sistema tributário.

O direito tributário, como todo ramo do direito, também é regulado por leis, entretanto, nos casos em que estas inexistirem, podemos nos valer dos princípios tributários. Importante frisar que estes princípios servem também como anteparo à ganância da arrecadação fazendária na medida em que impõe inúmeras regras para que as leis tributárias possam criar obrigações, e mais, do mesmo modo, para que sejam exigidas.

Oportuno salientar que tamanha é a importância da observância dos princípios no campo tributário que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea, ou seja, faz parte do núcleo intangível da Constituição Federal, não podendo sequer ser suprimido. Por estas razões, é valioso o estudo dos princípios do direito tributário.

Direito tributário: disciplina regras para arrecadar recursos públicos.
A Constituição Federal disciplina as normas essenciais do Direito Tributário.
Sistema Constitucional Tributário: artigos 145 a 162.

Princípio da Legalidade Tributária

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

O princípio da legalidade é a base do nas normas de um Estado Democrático de Direito. Assim como a pena em direito penal, também ninguém pode estabelecer um tributo sem que haja lei anterior que o defina.

Para tanto, a criação, extinção, alteração, aumento ou redução de um tributo terá sua previsão em Lei Ordinária, ou seja, a lei tributária que deverá estabelecer alíquota, base de cálculo, sujeito ativo e passivo do tributo, multa e fato gerador, enfim, para tudo no direito tributário depende de lei.

Tributos criados por Lei Complementar:

• Os empréstimos compulsórios;
• O imposto sobre grandes fortunas;
• Os impostos residuais e novas fontes de custeio da seguridade.

O sistema constitucional tributário é definido pela doutrina como:

É uma carta de direitos do contribuinte contra a excessiva e reconhecida carga tributária da Federação tripartida que é o Brasil, único país do mundo a outorgar, constitucionalmente, competência impositiva aos municípios.

Com efeito, pode-se considerar que a nossa Carta Magna disciplina as normas essenciais do Direito Tributário, um verdadeiro conjunto organizado de regras e princípios.

O Sistema Constitucional Tributário se inicia no artigo 145, e se estende até o artigo 162 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Para financiar as suas atividades públicas, o Estado instituiu tributos.

A prestação deve ser paga em dinheiro, ou algo que represente um valor em dinheiro, como o pagamento de um tributo com títulos da dívida pública ou por bens móveis. Seu conteúdo deve sempre ser expresso em moeda.

Os advogados da equipe Gaspar e Rufatto são profissionais altamente expertos em diversos campos jurídicos, como direito de família, direito imobiliário e direito empresarial. Nosso foco em direito tributário pode oferecer a garantia de imunidades e isenções de tributos, além da realização de adequações jurídicas de associações de maneira consultiva e preventiva, orientando sempre cada cliente sobre qual é o melhor caminho a seguir.

Entendemos que a análise minuciosa das obrigações tributárias deve ser o ponto de partida de um planejamento empresarial eficiente e por isso trabalhamos todos os dias no sentido de apresentar soluções tributárias inteligentes e personalizadas, estudando cada caso com atenção e mantendo uma relação próxima com cada cliente.

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