Como funciona a lei geral de proteção de dados

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O que é e como funciona a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil

A grande maioria das pessoas e empresas agora com a entrada em vigência de Lei Geral de Proteção de Dados, se fazem duas perguntas básicas:

O que é e como como funcionará na prática a LGPD.

Nesta postagem, apresentamos uma ampla visão geral da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) – seu conteúdo e consequências para a proteção de dados no Brasil e no resto do mundo.

Analisamos a sua base e definições, os direitos que confere aos titulares dos dados, o que constitui a conformidade com o LGPD e como se compara ao GDPR europeu.

Atualização: LGPD agora em vigor!

No dia 26 de agosto, em decisão de última hora do Senado brasileiro, o LGPD passou a vigorar a partir de quinta-feira, 27 de agosto de 2020.

A lei de privacidade de dados LGPD do Brasil já está em vigor.

As sanções administrativas da LGPD não foram impostas até 1º de agosto de 2021, logo no dia de hoje já está em plena vigência.

No entanto, o litígio civil baseado na LGPD pode ser ajuizado e executado imediatamente e, de fato, já foi feito pelo Ministério Público do Distrito Federal no Brasil por violações de LGPD.

Tornar-se compatível com a LGPD do Brasil é, portanto, uma questão urgente, se o seu site, empresa ou organização coletar e processar dados pessoais de pessoas dentro do território brasileiro.

Se você não se familiarizou com o LGPD ou buscou conformidade com a lei ao coletar ou processar dados nos territórios do Brasil, leia a seguinte postagem do blog e experimente o Cookiebot gratuitamente para conformidade com LGPD hoje.

Faça uma varredura em seu site para ver se ele coleta e processa dados pessoais do Brasil

Lei de proteção de dados do Brasil LGPD

O Brasil tem mais de 140 milhões de usuários de internet. É o maior mercado de internet da América Latina e o quarto maior do mundo em número de usuários. O Brasil já possui mais de quarenta normas jurídicas em âmbito federal que, de diversas formas, tratam da proteção e privacidade de dados, gerando um arcabouço jurídico entrecruzado.

No entanto, estes são de natureza setorial, o que significa que se relacionam separada e especificamente com a banca, imobiliário, defesa do consumidor e afins.

A nova lei de proteção de dados do Brasil – a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) – visa substituir esse panorama jurídico fragmentado por uma estrutura regulatória abrangente.

Ele irá capacitar os indivíduos com um conjunto simplificado de direitos, em vez da proteção parcial das leis setoriais em vigor hoje e é moldado com grande inspiração do Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE.

Alguns até o chamam de “GDPR do Brasil”. E é verdade – se você já está em conformidade com o GDPR, está dentro das disposições do LGPD … embora não completamente!

Existem algumas diferenças significativas entre o LGPD e o GDPR, que veremos a seguir.

O que é LGPD e quando será aplicado?
A lei de proteção de dados do Brasil é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que significa “lei geral de proteção de dados pessoais”.

É oficialmente abreviado para LGPDP, embora seja mais comumente conhecido e referido como LGPD ou Lei Geral de Proteção de Dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados segue o modelo do GDPR europeu e cria uma estrutura legal para o manuseio de dados pessoais no Brasil. Ele contém sessenta e cinco artigos.

Atualização: o LGPD já está em vigor
O LGPD entrou em vigor na quinta-feira, 27 de agosto de 2020.

Conformidade LGPD

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) confere nove direitos aos titulares dos dados, define o que são dados pessoais, cria dez bases jurídicas para o processamento lícito.

Também atribui às empresas e organizações a responsabilidade de nomear um Oficial de Proteção de Dados (DPO) e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ou ANPD, a nova autoridade nacional de proteção de dados do Brasil) com poderes de supervisão, orientação e aplicação de suas sanções administrativas.

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) protege pessoas físicas no Brasil, assim como o GDPR na UE.

Qualquer processamento de dados dentro do Brasil é protegido pelo LGPD, mesmo de processadores de dados estrangeiros.

A LGPD define um titular dos dados como “uma pessoa singular a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento”. Em outras palavras, um indivíduo cujos dados estão sendo coletados e / ou processados ​​é um titular dos dados.

A LGPD tem “aplicação transversal” e “multissetorial”, pelo que se aplica tanto ao setor público como ao privado, bem como online e offline.

Também possui “aplicação extraterritorial”, o que significa que sites, empresas ou organizações que processam dados pessoais de pessoas físicas no Brasil estão obrigados a cumprir a LGPD, independentemente de onde no mundo sejam propriedade ou sejam operados.

No Artigo 3, está definido que a LGPD se aplica a:

processamento de dados dentro do território do Brasil,
processamento de dados de pessoas físicas que se encontram no território brasileiro, independentemente de onde esteja localizado o processador de dados do mundo,
processamento de dados de dados coletados no Brasil.

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) regulamentará todo o processamento de dados pessoais no território brasileiro.

A LGPD do Brasil não protege apenas os brasileiros, mas todas as pessoas cujos dados são coletados ou processados ​​no território nacional.

Isso significa que a LGPD se aplica a qualquer pessoa física cujos dados tenham sido coletados ou estejam sendo processados ​​dentro do território brasileiro, e não apenas a cidadãos brasileiros!

Conformidade LGPD e adequação da UE

Não é segredo que a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) foi modelada de perto no GDPR com a intenção de tornar mais fácil para o Brasil chegar a um chamado acordo de adequação com a UE, garantindo um fluxo livre de dados entre os dois.

Isso inclui a remoção de uma disposição que obrigava as empresas e organizações a revisar as decisões automatizadas por máquina, a remoção dos requisitos de habilidades técnicas para os oficiais de proteção de dados, bem como as alterações feitas no poder de aplicação da autoridade de proteção de dados do Brasil (a ANPD).

Na minuta original, a ANPD tinha a opção de restringir o acesso do processador de dados aos bancos de dados e proibir o processamento de dados pessoais por completo. Isso foi descartado quando Bolsonaro sancionou a versão final do LGPD.

Texto LGPD em site oficial

O texto oficial da lei LGPD pode ser encontrado aqui.

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