Consolidação das Leis do Trabalho Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Vigência (Vide Decreto-Lei… Continue a ler »Consolidação das Leis do Trabalho Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943