Código de Defesa do Consumidor Lei N° 8.078, de 11 de setembro de 1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Vigência Mensagem de veto… Continue a ler »Código de Defesa do Consumidor Lei N° 8.078, de 11 de setembro de 1990